Jornal o Semanário

“O aumento do investimento tem de estar associado a uma gestão mais eficiente para rentabilizar os recursos do País”

“Flexibilização [laboral] pode ser essencial para a geração de mais competitividade, inovação e emprego”

Portugal subiu no “Ranking dos Países Inovadores”, passando da 22ª posição para a 17ª posição na UE27 e passou a integrar o grupo dos Moderate Innovators (ver caixa). Rui Campos Guimarães diz em entrevista ao SEMANÁRIO, que “o facto de Portugal apresentar a terceira maior taxa de crescimento nos vinte e sete países representa também um factor de atracção para as empresas mais inovadoras”. O director-geral da COTEC refere ainda, que “a flexibilização [laboral] pode ser essencial para a geração de mais competitividade, mais inovação e mais emprego.”

Qual é a importância do European Innovation Scoreboard?
O European Innovation Scoreboard (EIS) é o instrumento da Comissão Europeia, mais concretamente da Direcção-geral de Empresas e Indústria, para a avaliação e comparação do desempenho dos Estados Membros (e de um número limitado de outros Estados que a ele aderiram) no domínio da inovação.
Através de uma análise conjunta de vários indicadores estatísticos, baseada fundamentalmente nos dados do Eurostat, conduz a um resultado conjunto, o Summary Innovation Index. Este índice é a principal referência internacional no posicionamento dos países em torno da inovação. Em países como Portugal, onde os resultados são ainda inferiores aos da média dos países considerados, esta análise é especialmente útil pois permite identificar as dinâmicas de convergência com os países mais desenvolvidos nesta área.

Quais as vantagens do crescimento dos indicadores?
Os indicadores do EIS procuram, desde a sua primeira publicação, em 2001, reunir informação não apenas ao nível dos recursos humanos, financeiros, tecnológicos e de conhecimento, mas também no que respeita a impactos económico-sociais do processo de inovação.
No nosso entender, o EIS na sua versão de 2007 e anteriores não conseguia reflectir adequadamente as características específicas dos países do Sul da Europa. No âmbito da COTEC Europa, o Professor Vítor Corado Simões coordenou um grupo de trabalho com o objectivo de contribuir com sugestões de melhoria deste instrumento e que, comparando o EIS 2007 com o EIS 2008, permitiu que 19 em 29 indicadores fossem revistos ou substituídos por outros considerados mais ajustados.
Importa ainda referir que Espanha subiu uma posição no ranking do EIS e Itália desceu quatro, passando estes países a ocupar o 16º e 19º lugar, respectivamente. Mais do que a alteração técnica no cálculo do indicador, o facto de Portugal subir cinco posições no ranking dos vinte e sete países da União Europeia (passando a ocupar o 17º lugar) é um reflexo de mudanças verificadas no nosso País.
Esta evolução não se faz num dia. Muitos dos indicadores, como a qualificação dos recursos humanos, são geracionais. Mesmo a inovação realizada nas empresas é uma aposta de longo prazo, podendo em alguns sectores decorrer mais de uma década entre o lançar deste processo e sua concretização. O crescimento reportado é, por isso, de grande importância.
Acredito que esta posição e o facto de Portugal apresentar a terceira maior taxa de crescimento nos vinte e sete países representa também um factor de atracção para as empresas mais inovadoras, pela crescente importância das redes colaborativas enquanto ambiente propício à inovação.

Quais foram os tipos de inovações que foram consideradas para este ranking?
O conceito de inovação subjacente à análise segue a terminologia da OCDE segundo a qual a inovação corresponde à implementação de uma nova solução, quer se trate de um novo produto (bem ou serviço), processo, método organizacional ou de marketing. Na COTEC, caracterizamos a inovação de uma forma extremamente sintética como “a conversão de conhecimento em valor económico ou social”.
O EIS 2008 apresenta um conjunto de indicadores que permite uma melhor cobertura das variáveis relevantes e evita uma sobrevalorização da vertente tecnológica e da propriedade intelectual que caracterizavam os EIS anteriores.

Quais são os (três) líderes deste ranking?
Os países que encabeçam esta lista são a Suíça, a Suécia e a Finlândia.

O que nos falta para chegar ao topo da tabela?
Embora todos os indicadores contribuam para esse objectivo, quando procuramos padrões comuns aos líderes da tabela, identificamos alguns factores críticos.
Desde logo, estes países dispõem de recursos humanos com elevada qualificação. Neste capítulo temos uma das nossas principais fragilidades. Apesar de alguma convergência resultante da taxa de crescimento ser aproximadamente o dobro da média comunitária, Portugal parte com uma enorme desvantagem, pelo que devemos (Estado e empresas) reforçar as medidas de recuperação nesta matéria.
O indicador mais referido para estes três países refere-se ao tratamento dos resultados intermédios do processo de inovação (throughput). Esta dimensão avalia principalmente questões associadas à propriedade intelectual. No que se refere à submissão de patentes, Portugal apresenta um registo mais de catorze vezes inferior à média comunitária. Este é um factor que nos penaliza menos do que em anos anteriores mas que deve motivar sérias análises.
Finalmente, salientaria a questão do apoio externo. O financiamento das actividades de I&D, embora ainda abaixo da média comunitária, tem sido alvo de importantes medidas públicas, desde a implementação de algumas infra-estruturas fundamentais como o acesso a banda larga, até aos sistemas de incentivos no âmbito do QREN. Na COTEC procuramos também reforçar o nosso papel de catalisador entre as empresas e outros agentes que intervêm no sistema de inovação.

Sucintamente, em que consiste o programa de Desenvolvimento Sustentado da Inovação Empresarial?
Numa primeira fase, foram desenvolvidos quatro projectos que resultaram na disponibilização do Modelo de Interacções em Cadeia, o Manual de Identificação e Classificação das Actividades de IDI, as primeiras Normas Portuguesas de Gestão da IDI e o instrumento de auto-avaliação Innovation Scoring tendo estes instrumentos sido aplicados a um conjunto de 15 empresas associadas da COTEC.
Nesta segunda fase, em curso desde meados de 2008, estamos a trabalhar no sentido de alargar a aplicação destas ferramentas ao maior número possível de empresas. Trata-se de uma iniciativa considerada estratégica no âmbito do plano de actividades da COTEC e que, no horizonte de 2010, pretende mobilizar cerca de 700 empresas para a gestão da inovação com um foco muito claro na geração de mais e melhores resultados de inovação.

Qual o objectivo do programa de DSIE?
Esta iniciativa procura estimular e apoiar as empresas nacionais, em particular os Associados da COTEC, no desenvolvimento da inovação de uma forma sustentada.
Baseado nos conceitos apresentados na 3ª edição do Manual de Oslo, o modelo de inovação empresarial desenvolvido pela equipa coordenada pelo Professor João Caraça constitui uma análise sobre os tipos de conhecimento, os processos internos e as interfaces que sustentam o processo de inovação empresarial.
O Manual desenvolvido pelo INESC Porto apresenta as actividades que devem consideradas na cadeia de valor da investigação, desenvolvimento e inovação. Esta identificação é fundamental para que as empresas possam contabilizar, reportar e gerir aquelas actividades.
Para implementar nas empresas um modelo de gestão sistemático, as normas portuguesas para a gestão de IDI constitui o referencial simples e organizado numa metodologia plan-do-check-act.
De forma contínua, como um check-up, deve ser monitorizada a inovação nas empresas através do sistema de innovation scoring, disponível universalmente e de forma gratuita através de uma plataforma on-line.

Quais as empresas alvo?
Começar-se-á naturalmente pelas empresas associadas e por aquelas que se encontram inseridas na Rede PME Inovação COTEC. Simultaneamente – porque a COTEC adopta sempre uma postura inclusiva – estender-se-á a iniciativa a um conjunto de mais cerca de 500 empresas que se julga estarem em boas condições de absorverem estas boas práticas de inovação.

E qual é a importância deste programa?
O nosso País está a recuperar do seu atraso ao nível do investimento em I&D. É importante referir que Portugal é o país da Europa onde a despesa em I&D mais cresceu entre 2005 e 2007, cerca de 46%, muito acima da média europeia que se situa abaixo de 1%.
A participação das empresas neste esforço tem sido decisiva. Pela primeira vez na história portuguesa, em 2007, a despesa do sector empresarial em I&D ultrapassou a despesa do sector não empresarial. A despesa das empresas situa-se nos 0,61% do PIB, face a 0,57% do agregado Estado, Ensino Superior e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
A COTEC acredita que o aumento do investimento tem de estar associado a uma gestão mais eficiente para rentabilizar os recursos do País. A inovação, essencial à actividade empresarial, só é um bom investimento quando é bem gerida.

Este programa poderá ajudar a ultrapassar a crise?
Sim, naturalmente numa perspectiva de preparação para o re-arranque da nossa economia, quando outros factores o permitirem.

Em que medida?
Tipicamente, em alturas de recessão económica, as emergências do curto prazo sobrepõem-se às medidas estruturantes, com impacto no médio e longo prazo. Por outro lado, as crises constituem momentos mais propícios à reestruturação das organizações, podendo converter-se, assim, em oportunidades.
Sendo a inovação o motor da nova economia do conhecimento em mercados globais, é – e será cada vez mais – uma condição necessária para a saúde das empresas.
Acreditamos que esta iniciativa venha a ter enorme impacto na forma como as nossas empresas conduzem as suas actividades de investigação, desenvolvimento e inovação. As empresas que, neste domínio, melhor implementarem os seus sistemas de gestão ganharão enormes vantagens competitivas no futuro.

No seu entendimento, qual o estado das empresas em Portugal?
Há das mais avançadas e competitivas até às menos aptas a concorrerem em mercados globais ou sequer a defenderem-se no seu mercado nacional. E o que se passa com as empresas também é verdade para sectores de actividade económica.

O que deveria ser mudado?
Naturalmente, haverá que reforçar as empresas que, no presente e no futuro previsível (é importante sublinhar o futuro previsível), reúnam condições de competitividade baseadas em conhecimento que lhes permitam ser líderes em mercados internacionais progressivamente globalizados.

Na globalidade, como caracteriza os recursos humanos em Portugal?
Embora os indicadores que caracterizam a população adulta (dos 25 aos 64) revelem debilidades acumuladas ao longo de décadas, a verdade é que nos indicadores de recuperação Portugal já surge numa situação mais confortável (por exemplo, no que se refere à percentagem da população com 25 a 34 anos – a que mais conta em termos de inovação – com o ensino secundário concluído ou com graus de licenciatura ou de doutoramento ou às taxas de crescimento recentes nestes indicadores).

Nos últimos anos as leis laborais têm vindo a flexibilizar as condições de trabalho. De que maneira esta situação não contribui para a situação de precariedade que vivemos?
Do ponto de vista individual, contribuirá certamente para a precariedade, particularmente dos menos aptos. Mas o equilíbrio que sobretudo interessa estabelecer com ponderação (que inclui a solidariedade que todos devemos aos mais desprotegidos) é de natureza social (que, todos concordarão, não corresponde certamente à máxima segurança individual de cada um de nós). Para ser mais concreto: a flexibilização (que afectará negativamente alguns) pode ser essencial para a geração de mais competitividade, mais inovação e mais emprego (que afectará positivamente a sociedade como um todo). O equilíbrio nunca será fácil de estabelecer e, naturalmente, dependerá do contexto económico e cultural de cada sociedade.

A COTEC tem cumprido a sua missão?
Indubitavelmente tem-se esforçado por isso, e tem-no feito com critério. No seu arranque, em 2003, teve a preocupação de definir cuidadosamente a sua estratégia de actuação, tendo em conta, por um lado, as suas limitações e, por outro, a natureza do nosso Sistema Nacional de Inovação. E tem adoptado sempre uma postura de entidade ao mesmo tempo desafiadora e cooperante. Orgulhamo- nos do que temos realizado, mas competirá a outros julgar se estamos a cumprir.

Portugal sobe no “Ranking dos Países Inovadores”

A Comissão Europeia divulgou em Bruxelas o “European Innovation Scoreboard 2008”, o principal ranking de inovação que mede as performances absolutas e relativas dos 27 países da EU e de mais 8 países da OCDE. De acordo com os resultados do “European Innovation Scoreboard”, Portugal subiu no “Ranking dos Países Inovadores”, passando da 22ª posição para a 17ª posição na UE27 e passou a integrar o grupo dos Moderate Innovators. Esta melhoria traduziu-se numa taxa de crescimento nos indicadores de inovação acima do dobro da média europeia e permitiu a Portugal ser o 5º país que mais progrediu.
O ranking faz ainda referência à excelente evolução verificada nos indicadores relativos à qualificação dos recursos humanos e ao facto de Portugal ter sido também o 5º país europeu que mais melhorou no indicador relativo aos efeitos económicos da inovação.
No opinião de Artur Santos Silva, Presidente da COTEC, “para a obtenção destes resultados foi fundamental o estreito diálogo entre a COTEC e o Plano Tecnológico, no sentido de tornar o nosso país mais inovador e mais competitivo. Com esse objectivo, a COTEC está no terreno com um projecto muito ambicioso, o “Desenvolvimento Sustentado da Inovação Empresarial”, que prevê que até 2010, 650 empresas tenham implementado processos de organização e gestão da inovação adequados e focados na obtenção de mais e melhores resultados de inovação”.

Entrará em funcionamento após a publicação da portaria regulamentar (daqui a dois meses). Será gratuito nos primeiros seis meses e custará, depois, entre os 10 os 15 euros. Uma coisa é certa: o “chip” que não é “chip” não exige que por este meio se conheça a conta bancária.

O “chip” que não é “chip” pode ser de produção nacional num negócio de 150 milhões

O Governo apresentou, esta semana, um novo “identificador” do automóvel, que dá pelo nome de Dispositivo Electrónico de Matrícula (DEM). Será um identificador electrónico semelhante ao da Via Verde, servirá para pagamento de todas as portagens, e a sua não existência na viatura (quando se tornar obrigatório) equivale, para efeitos do Código da Estrada, à ausência da chapa de matrícula, com multas entre os 600 e os 3.000 euros. Entrará em funcionamento após a publicação da portaria regulamentar (daqui a dois meses). Será gratuito nos primeiros seis meses e custará, depois, entre os 10 os 15 euros. Uma coisa é certa: o “chip” que não é “chip” não exige que por este meio se conheça a conta bancária. A rentabilidade para a empresa que ficar com o negócio vale cerca de 150 milhões de euros, admitindo-se que possa ser uma produção nacional.

O “chip” afinal não vai ser um “chip”, mas apenas um pequeno aparelho que será colocado no pára-brisas do automóvel, como já acontece com o da Via Verde. Terá, entre outras funções, a de ser o novo instrumento de pagamento de portagens. Do carro, mas também de outro tipo de veículos, como reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas e vias equiparadas.
Será gratuito nos primeiros seis meses (o prazo conta a partir da entrada em vigor da portaria, daqui a dois meses, mais ou menos) e depois o preço irá de 10 a 15 euros. Embora no projecto se estipule que entrará em funcionamento após a publicação da portaria regulamentar, na prática o Governo concede um ano para todos os carros se adaptarem.
Os proprietários ou titulares dos carros já em circulação deverão instalar o DEM, tal como acontece já com a Via Verde. No caso dos carros novos, a responsabilidade da sua instalação é dos representantes oficiais das marcas, isto é, um carro novo já deve trazer o DEM.
A partir do momento em que seja obrigatório (um ano após a entrada em vigor da portaria regulamentar), a não existência do dispositivo equivale, para efeitos do Código da Estrada, à ausência da chapa de matrícula, com multas entre os 600 e 3.000 euros.
O formato e a tecnologia do DEM são em tudo semelhantes ao conhecido identificador Via Verde. Os princípios do seu funcionamento também são semelhantes à cobrança electrónica da Via Verde, embora se adopte um conjunto de regras suplementares que vão garantir o anonimato do utente, se este assim o quiser. Saiba ainda que com ele poderão pagar-se todas as portagens, recorrendo à via reservada à cobrança electrónica.
Claro que a instalação do aparelho será fiscalizada pelas autoridades policiais, nos termos do Código da Estrada. E nas inspecções periódicas, serão os Centros de Inspecção Técnica de Veículos os responsáveis pelo controlo do seu funcionamento.
Para os que já têm Via Verde, se o titular deste contrato não se opuser, o seu identificador será convertido automaticamente em DEM.
E onde o encontrará? Será distribuído pelas entidades de cobrança de portagem e pelos CTT no caso dos carros já a circular. Nos carros novos serão os representantes oficiais a adquiri-los.
Quanto ao sistema de pagamento há quatro módulos. O utente associa o seu DEM a uma entidade de cobrança credenciada, celebrando de forma voluntária um contrato de adesão autorizando o débito em conta bancária; o utente realiza junto de uma entidade de cobrança credenciada (os CTT, por exemplo) o pré-carregamento de um determinado valor monetário, em que o anonimato do utente é garantido; o utente realiza esse pré-pagamento junto da entidade de cobrança, sendo este pré-pagamento associado à identificação do utente, que fica com uma relação comercial “personalizada”; e há ainda o pós-pagamento nas auto-estradas e pontes, onde seja devido o pagamento de portagem e que apenas disponham de um sistema de cobrança electrónica, mas neste caso o utente tem cinco dias úteis para pagar.

DEM pode ir muito mais longe

O Governo tinha projectado (e tem) outras funcionalidades extra. Foram adiadas para bem da aprovação deste projecto e à espera de “melhor oportunidade”.
Na verdade, em Novembro, o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, chegou a confirmar, depois de ter enviado o projecto de diploma para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que “seria um sistema inovador, com várias funcionalidades para além do mero controlo de passagem nas portagens das novas auto-estradas”. Chegou a revelar algumas, como “parquímetros sem necessidade de talões, controlo imediato de seguro do carro e da inspecção actualizada”.
Agora, o projecto não tem nada disso, mas o Governo não exclui que as recupere, se este novo dispositivo for bem recebido e não subsistirem dúvidas sobre a protecção de dados.
Tudo depende, porque, na verdade, o modelo original do dispositivo electrónico poderia até “servir para controlar os veículos a circular sem seguro ou sem inspecção, obrigatórios, que seriam imediatamente apanhados nos sistemas de controlo públicos”.
Seja como for, a verdade é que a rentabilidade prevista para a empresa que ficar com o negócio está avaliada em 150 milhões e o Governo não exclui a hipótese de produção nacional do DEM.
O Governo está a andar com cautela? Está. Trata-se de um diploma sensível, sobretudo quando se recordam as “dúvidas já levantadas” por Cavaco Silva. É que um eventual veto do Presidente não permitiria avançar com o projecto nesta legislatura, por se tratar de uma proposta do Executivo e não da Assembleia da República.