Cavaco e as decisões dos reguladorespor Rui Teixeira Santos

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia.

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia. O Estado e a lei são pressupostos dos mercados e não o seu contrário. O primado da política é um princípio que os tecnocratas e a OCDE (leia-se pensamento estratégico americano para exclusivo consumo europeu, ou seja, que não é aplicado nos EUA) não gostam. Mas é da própria natureza do Estado/Polis, enquanto relação contratual de cidadãos, numa sociedade democrática.
A questão coloca-se nos três planos em que foi discutida esta semana: na empresarialização das estradas de Portugal, na eventual ulterior privatização de partes do capital, na decisão sobre o aeroporto da OTA com a consagração do parecer técnico na decisão final e com a relação entre os Governos e as autoridades da concorrência.
Não será necessário dar aqui uma lição de Direito Administrativo Económico, mas interessa firmar uma tendência: o estado moderno europeu é actualmente, mesmo depois das privatizações, muito mais intervencionista do que alguma vez foi. O direito administrativo económico ganha, aliás, nova relevância no Direito Público, desenvolvendo-se hoje a intervenção pública, menos através das empresas públicas ou das entidades empresariais públicas – embora elas continuem a ser decisivas para a realização de algumas funções do Estado – mas, sobretudo, através da actividade regulamentar – desde a CMVM até à Autoridade da Concorrência ou toda a espécie de entidades reguladoras e disciplinas regulamentares das actividades privadas onde a administração pública surge a controlar.
A obsessão do controlo e da intervenção não existe apenas quando o Estado detém o capital das empresas, como se fazia até aos anos oitenta, seguindo, aliás, o modelo recomendado para a Europa – nomeadamente na área das infra-estruturas – pela OCDE para a gestão dos fundos do Plano Marshall e, no caso português – para além dos programas de fomento salazaristas a partir de 1931 ou dos Planos de Fomento quinquenais, a partir de 1953 – com recurso, mesmo, às nacionalizações, nos anos setenta.
Os mesmos economistas que contaminaram as escolas europeias no pós-guerra e que acabaram por chegar ao poder a partir dos finais da década de setenta do século passado, rapidamente perceberam que o “Estado era mau gestor” e que acabava por deixar fora do perímetro do poder áreas sociais relevantes que gostariam de controlar.
Por outro lado, a pressão dos défices públicos forçava os Estados a privatizar, uma política que se revelou essencial para o alargamento das classes médias – capitalismo popular – mas também para se absorverem as enormes quantidades de fundos roubados na URSS, em colapso, ou originários do mercado negro, nomeadamente, da droga, ou ainda dos Fundos de Pensões dos “baby bommers”.
Embora a ideologia dominante, aliás bem assente nas novas doutrinas financeiras neo-liberais (Nozick), apontasse para a ideia do regresso ao Estado Mínimo e à critica aos modelos de apoio social aos empobrecidos pela preguiça ou imprudência, o certo é que a intervenção do Estado se tem vindo a alargar substancialmente. E onde? Exactamente na regulamentação mais apertada e no controlo mais sofisticado da actividade das empresas e das famílias. É aqui que se faz, agora, a fractura entre os organicistas, que querem reformar o Estado para o fazer crescer, e os personalistas que acreditam na iniciativa privada e no humanismo.

A moda das entidades reguladoras

O passo seguinte foi a moda, inaugurada nos anos noventa, das entidades reguladoras, que subtraíram competências aos governos, que apesar de tudo continuam constitucionalmente a ser administrativamente a entidade de recurso, mas que assim evitam o desgaste político da decisão.
Os governos, mesmo os de direita, acabaram por ser muito mais intervencionistas – apesar do aparente respeito pela propriedade privada. Com o advento da massificação ideológica televisiva e com o neo-populismo dominante, os políticos “light” não quiseram assumir a responsabilidade dos seus actos, sem perceberem sequer que com isto estavam a enfraquecer, já não apenas o seu poder, mas sobretudo a ideia que os cidadãos deles guardam.
O Estado tornou-se menos transparente, no sentido em que o escrutínio das decisões políticas passou a ser feito por entidades administrativas, sem verdadeiro controlo por parte dos cidadãos ou dos seus representantes. O défice democrático é patente numa Autoridade Reguladora da Comunicação Social, na Entidade Reguladora das Telecomunicações ou mesmo na Autoridade da Concorrência. Basicamente, eram as antigas Direcções Gerais que, agora, passaram a ser “Autoridades” de competência técnica, que tomam obviamente decisões politicas, em nome da sua alegada competência técnica. Só que, depois, a competência técnica não existe e, sem que haja bom senso nem controlo democrático, assistimos aos disparates da Autoridade da Concorrência ou aos tiques persecutórios económicos da ASAE – que, esta semana, até encerrou um Hipermercado.
Há quem diga que com os salários que se pagam, não é possível recrutar melhor que Abel Mateus ou António Nunes. Mas, o problema não é o facto destes homens não terem bom senso nem competência. O problema é o do modelo do Estado. O problema é político.
Quando, ontem, o Presidente da República aconselhou o Estado e as empresas a respeitarem as decisões das autoridades da concorrência, não alimentando políticas que venham a exigir a intervenção destes reguladores, estava basicamente a subverter o Estado e as relações de hierarquia no Estado. Não é uma autoridade administrativa que se sobrepõe à decisão politica do governo. O Presidente da República não pode dizer que o órgão central da administração se tem que subordinar ao órgão técnico-administrativo.
Ao falar durante a abertura da II Conferência de Lisboa sobre o Direito e a Economia da Concorrência, que decorreu no Centro Cultural de Belém, Cavaco Silva considerou que “é importante que os Governos não alimentem políticas que, mais tarde, venham a exigir intervenções por parte das autoridades da concorrência”, frisando que é também crucial que os Estados, tal como as empresas, respeitem as decisões das autoridades reguladoras”.
Nada disto. Acima das decisões das autoridades reguladoras está a ética, o bom senso, a lei e as decisões políticas dos governos. Só depois é que entram as decisões da Administração Reguladora do Estado, ou seja das entidades reguladoras. Elas – da CMVM à Autoridade da Concorrência, ou mesmo o Banco de Portugal – não são Órgãos de Soberania, mas estruturas administrativas do Estado.
O problema de Cavaco Silva é o mesmo quando se pronuncia acerca do novo Aeroporto de Lisboa. A escolha da localização é política, embora fundamentada em critérios técnicos. A escolha da localização não pode ser de técnicos. Eles não têm a visão do conjunto. A tecnocracia decide sempre mal. Ao empurrar a decisão para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, o presidente Cavaco Silva passa a decisão para o “lobby” dos engenheiros, em nome de uma alegada independência e competência académicas, que estariam acima da própria democracia e dos seus representantes.
Ora isto é o que um político não pode fazer, pois está a destruir a confiança que deve existir entre os eleitos e os cidadãos. São intervenções pouco reflectidas como estas que desacreditam a classe política.
Ao colocar no mesmo plano dos órgãos de soberania as entidades reguladoras, Cavaco Silva presta um mau serviço ao País.

Divergência continuapor Ilda Figueiredo

No momento em que são conhecidas novas previsões económicas, de organismos internacionais, para os próximos anos, e que a própria Comissão Europeia acaba de apresentar as suas, podemos verificar a tendência do abrandamento da actividade económica: 2,9 % de crescimento do PIB em 2007 e apenas 2,4 % em 2008 e 2009 é a média para a União Europeia a 27, apontando valores inferiores em três décimas percentuais para a zona euro, relativamente a 2007 e a 2009, e de menos duas décimas percentuais para 2008.

No momento em que são conhecidas novas previsões económicas, de organismos internacionais, para os próximos anos, e que a própria Comissão Europeia acaba de apresentar as suas, podemos verificar a tendência do abrandamento da actividade económica: 2,9 % de crescimento do PIB em 2007 e apenas 2,4 % em 2008 e 2009 é a média para a União Europeia a 27, apontando valores inferiores em três décimas percentuais para a zona euro, relativamente a 2007 e a 2009, e de menos duas décimas percentuais para 2008. Estes valores, por sua vez, são inferiores em cerca de 0,3 pontos percentuais às suas próprias previsões da Primavera passada.
Para Portugal, a Comissão Europeia continua a prever valores ainda mais baixos para o crescimento do PIB: apenas 1,8% em 2007; 2 % para 2008 e apenas 2,1% em 2009. Registe-se que esta evolução é não só muito baixa, como é, relativamente a 2007, a mais baixa dos 27 Estados-membros da União Europeia, o que se regista pelo segundo ano consecutivo.
Isto significa que o País continua cada vez mais longe da média de crescimento da União Europeia, acentuando-se a divergência real. O que, tendo em conta a injusta política fiscal portuguesa, o agravamento da situação social e as propostas contidas no orçamento de Estado para 2008, irá traduzir-se no aumento do desemprego – que a Comissão Europeia estima que atinja 8% em 2007 e se mantenha no mesmo nível em 2008 – num agravamento da pobreza e da desigualdade na repartição do rendimento.
Mas tudo isto é ainda mais grave quando se compara o que se passa noutros países, designadamente nos novos Estados-Membros, onde se registam elevadas taxas de crescimento – caso dos países bálticos, Bulgária, República Checa – além da Grécia e da própria Espanha, sucedendo-se os casos dos que nos ultrapassam, mesmo em termos de rendimento médio por pessoa, já que quanto aos níveis de escolaridade e formação todos estão à frente de Portugal.
A situação de desemprego, trabalho precário e baixos salários torna Portugal o país da União Europeia onde há maior percentagem de famílias de trabalhadores com rendimentos inferiores à linha de pobreza, um dos países com uma das maiores taxas de pobreza, sendo, simultaneamente, o que tem maior desigualdade na distribuição dos rendimentos.
O Eurostat considera que, em Portugal, em 2005, havia cerca de 20% da população a viver abaixo da linha de pobreza (60 por cento da mediana do rendimento, que então rondava os 7200 euros por pessoa). Isto significa que cerca de dois milhões de pessoas viviam com menos de 4321 euros por ano, o que corresponde a 12 euros por dia. Mas, destas, cerca de 740 mil pessoas viviam com menos de 240 euros por mês, o que significa viver com menos de oito euros por dia. Com a evolução da precariedade do emprego, os baixos salários que lhe andam associados e o agravamento do desemprego, a actual situação será ainda mais grave.
Mas, entretanto, como a concentração da riqueza prossegue, em Portugal os rendimentos dos 20% mais ricos é 8,2 vezes superior aos rendimentos de 20% da população mais pobre, quando tal relação, na média da União Europeia, é de cinco, mesmo depois do agravamento das desigualdades que também se verifica em outros países, como os nossos emigrantes bem sentem. E, assim, Portugal assume o lugar de campeão das desigualdades na União Europeia.
Neste contexto, as lutas também se sucedem. Ainda temos presente a grandiosa manifestação de 18 de Outubro passado (e não 18 de Novembro, como uma gralha teimosa referia no meu último artigo sobre o referendo), no primeiro dia da Cimeira de Lisboa que aprovou o dito Tratado reformador, para o qual é preciso uma mobilização popular a exigir o referendo.
Agora, os trabalhadores da função pública, a quem o Governo PS quer continuar a reduzir os salários reais, propondo-lhes um aumento de apenas 2,1% dos salários, quando a Comissão Europeia prevê uma taxa de inflação para Portugal de 2,4% para 2008, anunciam uma greve para 30 de Novembro. É uma luta justa, dado que nenhuma redução de défice pode justificar a perda constante do poder de compra dos trabalhadores, o agravamento das desigualdades sociais e as continuas baixas taxas de crescimento do PIB. Por isso a luta continua a ser o caminho para inverter estas políticas anti-sociais.

Deputada do PCP no PE

Aproximação entre Rio e Menezes com Gomes da Silva número dois

A eleição de Luís Filipe Menezes em finais de Setembro passado e os acontecimentos subsequentes até esta data (discussão do Orçamento do Estado, eleições na distrital de Lisboa e nos Açores, declarações do novo líder) estão a provocar grandes alterações no PSD, umas já visíveis e outras mais subtis, mas não menos importantes. Nos últimos dias, Menezes aproximou-se de Rui Rio; Arlindo de Carvalho foi o pivot da vitória de Carlos Carreiras na distrital de Lisboa; e Rui Gomes da Silva consolida a sua posição como n.º 2 do PSD, cada vez mais próximo do líder, sem descolar da amizade que mantém com Santana Lopes, num notável jogo de equilíbrio político

“No tempo de Marques Mendes, a Comissão Política reunia muitas vezes sem quórum, registando muitas faltas. Com Luís Filipe Menezes tem sido rara a reunião deste órgão em que não estejam presentes a esmagadora maioria dos seus membros. Foi o que aconteceu no Porto, onde apenas não estiveram o vice presidente Duarte Lima e Feliciano Barreiras Duarte, por razões imperiosas de natureza pessoal. Uma das vedetas da reunião foi Costa Neves, por ter ganho as eleições directas nos Açores renovando assim o seu mandato à frente do PSD daquela Região Autónoma.” – revelou ao SEMANÁRIO uma fonte próxima da actual liderança.
Após a reunião da Comissão Política Nacional do PSD, no Palácio da Bolsa do Porto, para afirmar o principio da descentralização, Luís Filipe Menezes deu uma conferência de imprensa e, já noite cerrada reuniu-se num jantar volante com todos os principais dirigentes do PSD da Área Metropolitana do Porto, incluindo Presidentes de Câmara eleitos nas listas do partido. Estiveram todos à excepção do autarca de Valongo, Fernando Melo, que terá invocado razões de saúde para não comparecer.
Entre os presentes neste encontro salientam-se duas figuras incontornáveis: Rui Rio, presidente da Câmara do Porto e uma das verdadeiras reservas políticas do partido, e Aguiar Branco, efémero ministro da Justiça do Executivo Santana Lopes e que chegou a ponderar concorrer à liderança do PSD, mas que não formalizou a sua candidatura, deixando espaço para o confronto entre Filipe Menezes de Marques Mendes. Não sem antes ter anunciado o seu distanciamento com algumas criticas aos então candidatos nas directas de 28 de Setembro.
São conhecidas as rivalidades, até agora situadas sobretudo no plano meramente autárquico entre Menezes e Rui Rio. Foram públicas algumas quezílias, alguns remoques recíprocos mas, em boa verdade nada com especial gravidade. Quando Marques Mendes anunciou eleições antecipadas no PSD, tendo como causa imediata a derrota do Partido nas intercalares de Lisboa, ainda se esboçou um movimento em torno da candidatura de Rui Rio, que este fez abortar de imediato, declarando que o seu compromisso até 2009 é com a população do concelho do Porto, onde foi eleito nas últimas autárquicas com maioria absoluta, cumprindo agora o seu segundo mandato. Sem ter mergulhado na campanha eleitoral, Rui Rio deu um sinal de apoio a Marques Mendes, num longo almoço a dois, com direito a fotos e imagens televisivas.
Por tudo isto, não foi sem surpresa que se assistiu, no referido jantar a uma longa conversa entre o novo líder do PSD e o presidente da Câmara do Porto. “Embora as pessoas circulassem livremente para falar umas com as outras – o jantar foi volante e relativamente rápido por causa da hora tardia e porque os membros da Comissão Política tinham que regressar a suas casas – foi dado um espaço mais ou menos reservado para que Rio e Menezes conversassem à vontade”. A informação foi dada ao SEMANÁRIO por um dos participantes nesse encontro. A mesma fonte acrescentou que ambos “manifestaram vontade de cooperarem politicamente nos grandes temas em que o PSD se vai envolver, quer em estratégias próprias, quer no combate ao governo de José Sócrates”. Parece haver um principio de boa fé nesta aproximação, tanto mais que Rui Rio se tem assumido cada vez mais como um crítico à actuação do actual governo socialista. Uma outra fonte disse-nos que “Rui Rio e Menezes pensam pela sua cabeça, são ambos do PSD e estão ambos interessados em ajudar o partido a voltar ao poder. Menezes ganhou uma legitimidade indiscutível e Rio é um dirigente respeitado e um valor político que o PSD não pode desperdiçar”. Está assim consumada uma aproximação política, que, para muitos não era previsível em tão curto espaço de tempo. É certo que há no PSD quem entenda que a aproximação é meramente táctica e de conveniência recíproca, coisa, aliás, que não contraria o que aqui se revela. Uma fonte, que não morre de amores por Rui Rio, disse o seguinte: ” A divergência entre Menezes e Rio é genética. O calendário de Rio pode ter sido destruído pela vitória de Menezes. Esse calendário previa que Rio ainda pudesse ser líder para as legislativas, ou, em última análise com o novo ciclo político que se abrirá com as legislativas de 2009. Falhado esse objectivo (?!…) a Rio só resta ser candidato a terceiro mandato pelo Porto Por isso, a haver aproximação dos dois, é porque isso convém aos dois, mas cada qual tem a sua própria interpretação do modo como essa aproximação serve os interesses políticos de cada um…”.
A presença de Aguiar Branco também parece relevante nesta reunião. Pelo menos indicia uma vontade de se integrar na estratégia política que vai ser desenhada por Luís Filipe Menezes. As fontes do SEMANÁRIO confirmam um desejo recíproco que assim venha a acontecer.

Rui Gomes da Silva

Eleito segundo vice-presidente da Comissão Política Nacional, imediatamente a seguir ao “patriarca” Luís Fontoura, cedo Rui Gomes da Silva fez notar a sua influência junto de Luís Filipe Menezes. Não é, por acaso que isso acontece. Há muitos anos que Rui Gomes da Silva anda na política portuguesa, adquiriu por direito próprio uma posição destacada e individual no firmamento laranja, apesar de nos últimos anos se lhe ter colocado o rótulo de lugar tenente de Pedro Santana Lopes, tão íntima tem sido a colaboração política entre ambos. No último executivo do PSD, Rui Gomes da Silva foi o braço direito de Santana Lopes, foi ele que desencadeou uma reacção contra Marcelo Rebelo de Sousa, foi ele que fez pontes e suportou os incómodos das sucessivas crises que houve até à dissolução do Parlamento pelo então Presidente da República Jorge Sampaio. Activo no Congresso que elegeu Marques Mendes, soube distanciar-se dessa liderança sem nunca ter recusado as colaborações que lhe eram pedidas. Foi dos primeiros a perceber – e a dizê-lo publicamente – que o PSD não ia bem com Marques Mendes e que isso impunha a eleição de um novo líder. Não hesitou a afirmar o seu apoio a Filipe Menezes prevendo a sua vitória sobre Mendes ainda sem este ter convocado eleições. Fê-lo, aliás, num artigo que assinou no SEMANÁRIO. Houve um tempo de aproximação intensa entre Gomes da Silva e Menezes e na campanha das directas pode dizer-se que este advogado, que ainda não atingiu o meio século de vida, foi uma pedra angular, um dos alicerces da vitória do autarca de Gaia. Por isso não surpreendeu que Menezes o tenha chamado para a Comissão Permanente, fazendo dele vice-presidente. Há vários meses que Gomes da Silva é um dos próximos conselheiros de Menezes, que aproveita assim o excelente relacionamento e os contactos privilegiados que ele tem na chamada sociedade civil. Na realidade, a pouco e pouco, Gomes da Silva consolida a posição de verdadeiro número dois do partido.
O interessante é que Gomes da Silva mantém intacta a sua relação com Pedro Santana Lopes, o que é compreensível, mas, a pouco e pouco podem vir ao de cima alguns distanciamentos subtis.
Por razões de táctica política, Luís Filipe Menezes mantém uma cooperação com Pedro Santana Lopes, entre outras razões porque se trata de alguém que se candidatou e ganhou as eleições para a liderança do Grupo Parlamentar. “O líder parlamentar não é nomeado, é eleito e não há nada a fazer” – disse ao PSD um elemento da Comissão Política Nacional, que acrescentou: “O apoio dos santanistas foi decisivo para vitória de Menezes e portanto este não podia afastar liminarmente o antigo primeiro-ministro. Mas essa relação está a ser gerida com pinças… e podem mesmo detectar-se alguns sinais, no sentido de demonstrar que Menezes não está refém de Santana Lopes. Prova disso é a iniciativa de Menezes de afastar o líder parlamentar das reuniões da Comissão Permanente, onde tem formalmente assento, nos termos estatutários”. Com efeito, Santana Lopes esteve na primeira reunião da Comissão Permanente, depois da sua eleição como líder Parlamentar, mas ali ficou decidido que, de futuro se faria representar por um dos vice-presidentes, ora Patinha Antão, ora Pedro Pinto.
Este facto, pode ser desvalorizado, quer por Menezes, quer por Santana mas a verdade é que a ausência do líder parlamentar do principal órgão de estratégia política do PSD representa uma diminuição objectiva do seu estatuto político. Porventura, em termos oficiais dir-se-á que vai tudo como “Deus com os anjos”. A realidade dos factos permite lançar uma dúvida a essa perfeição. E essa dúvida pode ampliar-se, a pouco e pouco, rombo aqui, brecha acolá, até a um confronto público ou a uma tensão latente e invisível. Mesmo que Santana Lopes tenha feito, como parece ter feito mais do que uma vez, um verdadeiro “preito de vassalagem” a Luís Filipe Menezes. Aguardem-se os desenvolvimentos.

Arlindo de Carvalho “ganha” Lisboa

Tal como o SEMANÁRIO relatou na sua edição anterior, confirmaram-se as previsões de vitória de Carlos Carreiras nas directas para escolher o novo líder da Comissão Distrital do PSD de Lisboa. Actual vice-presidente da Câmara de Cascais, Carlos Careiras sobe na hierarquia partidária a um lugar que ambicionava há muito, já que fora adversário, na altura derrotado, de Paula Teixeira da Cruz, nas eleições antecedentes para o mesmo cargo.
O antigo ministro de Cavaco Silva e hoje membro da Comissão Política Nacional, Arlindo de Carvalho, ele próprio também antigo líder da distrital de Lisboa, foi um dos principais obreiros desta vitória. Ocupando, tradicionalmente, um papel específico no conjunto das estruturas dirigentes do PSD, a Distrital de Lisboa tem sido caracterizada por alguma irreverência e até por iniciativas políticas com forte impacto na vida interna do PSD.
Arlindo de Carvalho conseguiu, por um lado, que os dois candidatos em presença – Carlos Carreiras e Helena Lopes da Costa – fizessem um pacto de não agressão, aliás escrupulosamente cumprido por ambos. A seguir conseguiu o que parecia inimaginável: Congregar apoios para Carlos Carreiras de todas as tendências do PSD, que há bem pouco tempo se confrontavam violentamente entre si – os menezistas, os mendistas e os santanistas. E esse é um dado muito relevante a ter em contra em futuras transformações que poderão ocorrer no mandato de Carlos Carreiras. Imagine-se: Até um célebre militante chamado Marcelo Rebelo de Sousa aguardou na rua, até de madrugada, e sempre animando um pequeno grupo de pessoas, junto à concelhia de Cascais, pelo apuramento do resultado final e ao que parece se congratulou com a vitória de Carlos Carreiras.
O novo presidente da distrital de Lisboa deverá permanecer no seu cargo autárquico, mas deixou isso ao critério do “patrão” como chamou a António Capucho numa iniciativa durante a campanha eleitoral. Como se sabe, Capucho é o presidente da Câmara de Cascais, havendo já algumas iniciativas discretas no sentido de o convencer a recandidatar-se a um terceiro mandato. Tal não estava nos seus projectos, deverá aguardar-se algum tempo. O próprio Carreiras pode ser uma hipótese para substituir António Capucho.

Paula Teixeira da Cruz assume oposição interna

A pouco menos de dois meses da eleição de Menezes para liderança do PSD, praticamente desapareceram os adversários internos de Luís Filipe Menezes. Pelo menos em termos públicos. O novo presidente do partido convocou para o dia 4 de Dezembro uma reunião conjunta dos membros dos muitos governos do PSD. O pretexto é homenagear, de forma diferente, a memória de Sá Carneiro, o principal fundador do partido. Contudo, se o convite for aceite pela esmagadora maioria de ex ministros, secretários e subsecretários de Estado, Menezes teve o mérito de convocar uma espécie de Cortes do PSD, aparecendo rodeado de um conjunto de notáveis do PSD. “Uma espécie de beija mão colectivo” – desabafava ao SEMANÁRIO um ex governante social democrata.
Contudo, existe neste momento um rosto que se assume como oposição a Luís Filipe Menezes. Por ironia do destino, Paula Teixeira da Cruz ocupa agora a coluna de Opinião no Correio da Manhã que foi de Menezes durante bastante tempo. Ao “Poder da Coragem” sucede-se agora a coluna da ex líder da distrital de Lisboa chamada “Da Vida Real”. E no artigo de hoje, Paula Teixeira da Cruz entra “a matar” contra Luís Filipe Menezes, como se pode depreender dos seguintes dois seguintes parágrafos dessa prosa: “Foi Luís Marques Mendes quem primeiro ergueu a bandeira política anti-Ota, sublinhando a desproporção da “coisa, pelo que o actual líder do PSD – oposição ao anterior líder do PSD – clamou pela Ota e desejou longa vida à Ota ( tinha sempre que dizer o contrário do anterior líder, alguém lho garantira)”
“Agora – escreve Teixeira da Cruz – ouvimos ao actual líder do PSD: “Se está decidido que é a Ota, não vale a pena fazer as pessoas perder tempo e gastar dinheiro” O actual líder quer fazer da Ota um facto consumado?”
Na parte final deste seu artigo, Teixeira da Cruz é contundente: “O actual líder do PSD manifestou-se contra os pactos (lembram-se?). Mesmo os necessários para a estruturação do regime ou para impedir a funcionalização da justiça. Mas bons, bons, importantes mesmo, não são os pactos sobre a Justiça ou a Segurança Social, bons são os pactos de cimento, rebaptizados pelo líder do PSD de acordos parlamentares”
“O pacto dos patos – conclui – lançaria sobre todos os empresários sérios e qualificados a dúvida injusta e descansaria os que não devem ser descansados. E aí, nós, feitos patos outros, pagaríamos a conta. Gente gira”.
De momento em termos políticos, este afrontamento contra Luís Filipe Menezes não colhe quaisquer dividendos. Como não rendeu muito no inicio, tempos atrás, ao próprio Menezes. Foi no “Correio da Manhã”, que Menezes muitas vezes afrontou Marques Mendes, com críticas sibilinas e muito violentas e a pouco e pouco foi subindo ao ponto de se dizer que aquela coluna foi um dos trampolins usados por Menezes para chegar onde está hoje. Teixeira da Cruz vai seguir, no mesmo local, um caminho igual. O futuro dirá se com resultados parecidos quando voltar a chegar uma hora de mudança…

Acordo Ortográfico ganha novo ímpeto 17 anos depois

O famigerado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa,
ao fim de 17 anos, ganhou um novo impulso. Parece que
os países lusófonos vão ratificar as novas regras da língua escrita. O Governo português anunciou a sua disposição
de aprovar, até ao final do ano, o Protocolo Modificativo
do referido acordo. O ministro Luís Amado parece ter conseguido dar-lhe “novo ímpeto” com a concordância
de Angola, Moçambique e Guiné-Bissau comprometidas
a “ratificar rapidamente” o Acordo, que já vai na sua terceira versão. E que, na melhor das hipóteses, estará implantado na prática daqui a quatro anos.

O debate sobre o Acordo Ortográfico tem andado a várias velocidades e a ritmos diferentes. Assinado em Lisboa a 16 de Dezembro de 1990 no meio de alguma controvérsia, chegou a ter uma data prevista para a sua entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1994. Tal não aconteceu, porque apenas Portugal, Brasil e Cabo Verde o ratificaram.
Todos, de uma forma genérica, sobretudo os políticos concordam agora que o Português teria uma maior projecção no futuro, por ser (actualmente) a quinta língua mais falada em todo o mundo, em termos absolutos, e a terceira no Ocidente depois do Inglês e do Espanhol. Para já o ministro dos Negócios Estrangeiros conta com a disposição manifestada por Angola, Moçambique e Guiné-Bisau de o “ratificarem rapidamente”.
Diz quem sabe que quando todo o processo, legal e diplomático, estiver concluído, serão precisos, pelo menos, mais quatro anos de adaptação, para permitir que os dicionários, manuais escolares e todo o material de aprendizagem se actualize ortograficamente. Isto para Portugal e Brasil, mas quanto ao tempo necessário em Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe ninguém se atreve a dar qualquer palpite. Muito menos em relação a Timor-Leste, que não solicitou ainda a adesão ao acordo.
Esperemos que não se regresse à guerra mesquinha de quem cede mais de um e do outro lado do Atlântico. Os especialistas já fizeram contas ao estudo das modificações propostas no Acordo e chegaram à seguinte conclusão: 1,6% do vocabulário será alterado em Portugal, enquanto no Brasil essa mudança só chegará à taxa de 0,45%.
Por sua vez, os políticos assumem que a “Língua Portuguesa ficará mais forte” e que “a unificação do acordo ortográfico trará um maior crédito na área internacional”.
Ninguém tem coragem de assumir que o português de Portugal e o português do Brasil “não mudará, nem facilmente, nem substancialmente”. Há quem diga, por exemplo, que nós continuaremos a dizer “autocarro”, enquanto o brasileiro preferirá usar a palavra “ónibus”, e os angolanos, provavelmente irão manter o “maximbombo”. E há os inventivos que têm pena antecipada de perder a fogosidade e o humor de palavras como “estou sornicando” (bater uma sorna) ou dizer, ao parceiro do lado, “vou bicar”, para expressar que vai tomar uma bica.

Algumas mudanças

Há, no entanto, algumas mudanças no acordo. Passaremos a escrever “ação”, em vez de “acção” e “ato” em vez de “acto” e os brasileiros deixarão de escrever “acadêmico” com acento circunflexo, perfilhando o nosso “académico”. Do lado de lá do Atlântico, também vão ter de abdicar do trema na palavra “tranquilo”. Por cá desaparece da actual grafia além do “c” (exemplo anterior) também o “p”, nas palavras em que essas letras não são pronunciadas, como “baptismo” e “óptimo”. E até o “húmido” deixará de ter o h e passará a ser escrito assim: “úmido”.
De acordo com Malaca Casteleiro, um linguísta de primeira linha desde a primeira hora, o hífen desaparece completamente para os brasileiros, quando o segundo elemento da palavra composta comece com “s” ou “r”, casos em que estas consoantes devem ser dobradas, como em antirreligioso” e “contrarregra”. Acrescenta, ainda, que apenas quando os prefixos terminam em “r” se manterá o hífen. E dá exemplos: hiper-realista, super-resistente.
O acento circunflexo também desaparece de cena nas paroxítonas (palavras com acento tónico na penúltima sílaba) terminadas em “o” duplo (“voo” e “enjoo”), usado na ortografia do Brasil, mas não na de Portugal.
E o mesmo acento – o circunflexo – desaparece também da terceira pessoa do presente do indicativo ou do conjuntivo dos verbos “crer”, “ler”, “dar”, “ver” e seus derivados. Ou seja, passará a escrever-se creem, leem, deem e veem. O acento agudo, deixará de se usar no Brasil, nos ditongos abertos “ei” e “oi” de palavras paroxítonas, como “assembleia” e “ideia”. E o alfabeto, com a incorporação de “k”, “w” e “y”, deixará de ter 23 letras, para passar a contar com 26.

As datas e marcas

Já agora fique a saber que esta história de um Acordo Ortográfico já vem de longe. Até no tempo de Salazar se chegou a mexer na matéria, o que lhe mereceu um encolher de ombros benevolente, ao dizer “deixem andar porque levará ainda muito, muito tempo a concretizar”. “Se chegar a vigorar algum dia…”, acrescentou pata aqueles que o acompanhavam no gabinete de trabalho.
Passo a passo, depois do 25 de Abril, o primeiro pontapé de saída ocorreu a 16 de Dezembro de 1990, quando foi assinado em Lisboa. O dia 1 de Janeiro de 1994 era a data prevista para a sua entrada em vigor. Tal não aconteceu, porque apenas Portugal, Brasil e Cabo Verde o ratificaram.
Quatro anos depois (1998), em Julho, foi assinado o primeiro protocolo modificativo, no qual estava prevista a entrada em vigor do acordo, depois do depósito de ratificação por parte de todos os Estados signatários, mas sem apontar qualquer data.
A 4 de Julho de 2004 assinou-se um novo protocolo modificativo, que prescindiu da aplicação unânime do acordo, dependendo a sua “entrada em vigor da ratificação por três países”. Neste momento uma coisa é para praticamente adquirida. É a de que os manuais escolares e os livros considerados didácticos não vão ser os mesmos nos três continentes, o que não significa que não volte a moda dos chamados prontuários ortográficos, em cada um dos Estados, para mais fácil manuseamento das escolas e redacções de comunicação social.
O futuro o dirá.|

“Defino com PGR a prioridade aos processos de grandes obras”

Guilherme d’Oliveira Martins faz um balanço “francamente positivo” à actividade
do Tribunal de Contas. Considera que “a transparência, a legalidade e o combate às despesas a mais” são uma das suas prioridades. Ao contrário do que se supõe, os pareceres e avisos do TC sobre a Conta Geral do Estado valem mesmo. Exemplo: o cumprimento das recomendações do TC foi assumido, pela primeira vez “forma explícita” na proposta do Orçamento de Estado de 2008. A equipa de Oliveira Martins congratula-se por haver “um reconhecimento geral de que o nosso TC está na linha da frente”. Defende a Carta da Independência, defendida no congresso mundial no México

Que alterações houve no TC com a nova Lei que regulamenta a instituição?
O reforço dos poderes do TC, decidido em 2006, alargou a competência de fiscalização prévia, abrangendo todas as entidades que movimentem dinheiro dos contribuintes, consagrou a fiscalização concomitante para os contratos adicionais e trabalhos a mais, permitiu a responsabilização de todos os gestores públicos, independentemente da natureza pública ou privada das instituições, e atribuiu a todos os juízes do Tribunal a possibilidade de aplicarem sanções. Por outro lado, o Ministério Público passou a dispor de novas competências, designadamente quanto à realização de diligências complementares em matéria de prova.

Isso significa que, com a nova lei, o TC passa a ter debaixo da sua alçada um conjunto de novas entidades, entre as quais as empresas municipais. De acordo com essa Lei muitas dessas empresas deixaram de ter razão de existir…As falsas empresas que apenas visavam contornar as exigências do controlo do Tribunal de contas deixaram, de facto, de ter razão de existir porque a lei é mais exigente.

Ao fim de um ano qual o seu balanço da aplicação dessa Lei?
O balanço que o TC faz é francamente positivo. E no direito comparado há um reconhecimento geral de que estamos na linha da frente.

Desde que aqui chegou já reforçou os poderes, controlou os gestores públicos, apertou a vigilância nas obras públicas, assinou protocolos com a Ordem dos Engenheiros, com a Autoridade da Concorrência e com Universidades e tornou o TC referência para os outros Tribunais de contas. Está satisfeito com estes dois anos no TC?
O balanço é positivo, mas há muito que fazer a fim de que o dinheiro dos contribuintes seja melhor utilizado e para que as responsabilidades sejam concretizadas, quando seja caso disso.

Apesar de tudo isso, as recomendações dos diversos relatórios do TC não têm sido muitas vezes seguidas pelo Governo ou Parlamento. Assim, em boa verdade para que servem as recomendações do Parecer sobre a Conta Geral do Estado?
Justamente, esse é um dos pontos em que os novos poderes do Tribunal vieram garantir uma maior eficácia na nossa acção. As recomendações passaram a ter muito maior relevância e o balanço que fazemos do último ano é francamente positivo. Devo, aliás, referir que a Proposta de Orçamento de Estado para 2008 refere, expressamente, o cumprimento de recomendações do TC, o que acontece pela primeira vez de forma explícita, como, aliás, foi referido pelo Senhor Ministro das Finanças.

As competências de fiscalização prévia estão cada vez mais limitadas, daí a necessidade de ter de se incrementar uma maior fiscalização concomitante e a fiscalização sucessiva. O que é que o Tribunal tem feito nesse sentido?
Esse é um ponto em que houve grandes avanços. A fiscalização concomitante passou a ter uma importância muito grande – cabendo ao Juiz do contrato principal o acompanhamento dos trabalhos a mais e dos contratos adicionais. Por outro lado, recuperámos a competência perdida em relação às operações realizadas pelas empresas municipais ou por empresas de direito privado utilizadoras do dinheiro público. Nesse particular o controlo ficou mais apertado, o que permite limitar drasticamente os riscos quanto ao endividamento público descontrolado. Não concordo, por isso, que a fiscalização prévia e o visto tenham sofrido um retrocesso em 2006. Houve, sim, a adopção de maior rigor no controlo. Os contratos principais que usem dinheiro público passaram todos a ser sujeitos a visto, o que antes não acontecia…

A Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei do próprio Tribunal prevêem que a despesa pública tenha de ser eficiente sob pena de ser ilegal e de responsabilizar pessoalmente o órgão ou o decisor político. O que é que o TC tem a dizer sobre a qualidade da despesa pública já que, até ao momento, não houve sanção aplicada a nenhum titular de um órgão público?
A 3ª secção Tribunal tem vindo a aplicar sanções significativas, cujo âmbito tenderá a alargar-se a partir de 2008, ano em que se prevê que o efeito das novas normas de responsabilização se faça sentir plenamente. Para além dos Directores Gerais e dos tradicionais exactores de despesa pública passará a haver novos responsáveis. Se virmos as reposições impostas pelo Tribunal de Contas nos últimos anos é fácil verificar duas coisas: por um lado, há, nos termos da lei, diversas sanções muito significativas pelo valor e alcance; por outro lado, alargaram-se os casos de cumprimento voluntário das sanções, o que permitiu o ressarcimento do Estado de prejuízos sofridos em virtude de infracções cometidas. Quanto à responsabilidade de órgãos políticos, devo esclarecer que a lei portuguesa só permite a respectiva efectivação quando os titulares não seguem as propostas dos dirigentes administrativos ou gestores.

Como Presidente do Tribunal e observador do panorama nacional acha que já existe, hoje, uma melhor percepção dos gestores públicos sobre o que é a boa gestão do dinheiro dos contribuintes?
Através das recomendações do Tribunal, julgo que há uma indicação do caminho a seguir, mas a função pedagógica tem de continuar a ser reforçada.

E qual a acção do Tribunal de Contas no combate à corrupção?
Como sabe, o Tribunal de Contas não tem competência directa nessa matéria, que cabe à jurisdição penal. De qualquer modo o combate ao desperdício e aos gastos supérfluos, bem como a defesa das regras da concorrência, permitem que o TC seja um factor muito importante contra a corrupção…

Diz estar em plena consonância com o Procurador-Geral da República. Em que se traduz isso?
Disse-o e repito. Definimos em conjunto a prioridade aos processos de maior importância e às zonas de maior risco – grandes obras, regras de concursos, mecanismos de adjudicação. Trata-se, pois, de uma preocupação comum.

Qual a primeira prioridade do Tribunal neste momento?
A transparência, a legalidade e o combate às despesas adicionais e aos trabalhos a mais constituem prioridades essenciais.

O TC é membro das organizações internacionais de Tribunais de Contas e participa nas reuniões desses grupos. Sente que estamos mais ou menos preparados do que os outros países no controle dos dinheiros públicos?
Felizmente temos estado na linha da frente da acção das instituições de controlo. Há, aliás, um reconhecimento internacional desse facto. Temos pois a responsabilidade de prosseguir no sentido que temos definido colegialmente.

Recentemente numa dessas reuniões no México, no congresso Mundial dos Tribunais de Contas, saudou como momento histórico, a aprovação da carta da independência. Que instrumento é esse e qual a sua importância?
A Carta da Independência é fundamental para os Tribunais de Contas. Felizmente em Portugal o Parlamento e o Governo têm reconhecido claramente esses princípios, com grande coragem. Mas há países onde é necessário avançar mais.
O que está em causa é a credibilização das finanças públicas e a confiança dos contribuintes. Não há verdadeira consolidação das finanças públicas sem responsabilidade e sem defesa efectiva dos direitos dos contribuintes. A desorçamentação só pode ser evitada com maior eficiência no controlo e com boas práticas de governo na sequência das recomendações do Tribunal.

Que papel concreto, desempenhou Portugal nessa reunião?
Portugal teve, ao longo dos últimos anos, um papel muito activo como foi reconhecido por todos quantos intervieram sobre esse ponto. Pusemos em comum a nossa experiência e isso foi muito positivo.

O Tribunal de Contas Europeu vai apresentar em breve mais um relatório de actividades, aqui mesmo no TC. Que relação existe entre ambos?
Há uma relação muito forte. O juiz Dr. Vítor Caldeira tem tido um papel relevantíssimo. O Tribunal de Contas português tem, aliás, considerado entre as suas primeiras prioridades o controlo da utilização dos fundos europeus.

Por que razão tem falado na necessidade de um novo governo das finanças públicas?
Porque precisamos de maior eficiência ao lado da equidade, de uma equidade que terá de ser intergeracional, uma vez que não podemos gastar os recursos que ainda não criámos nem sobrecarregar as novas gerações.
O Tribunal de Contas tem assinalado o Dia Mundial da Poupança, como um marco importante para a organização.

Qual é a mensagem que gostaria que ficasse na memória de todos?
A economia contemporânea precisa de valorizar a poupança, em lugar do consumismo e do endividamento, só assim defenderemos o investimento reprodutivo e a solidariedade entre gerações.

Há cerca de um ano afirmou que estava empenhado em divulgar os efeitos da acção do Tribunal na poupança de recursos para o Estado. Pode adiantar-nos alguma informação sobre esta matéria?
É um trabalho que temos desenvolvido em parceria com o National Audit Office de Inglaterra. Como compreende é um estudo que tem de ser muito bem preparado, a fim de que seja rigoroso. Em breve haverá notícias positivas…

Portugal tem mesmo, condições reais, como afirmou, há uns meses, de passar a ter, em vez de défice, superávit?
Para já temos de ser muito cautelosos. Temos condições de criar condições de sustentabilidade orçamental e julgo estarmos no bom caminho. A partir daqui temos de assegurar a médio prazo o equilíbrio orçamental – que está ao nosso alcance.

E no TC é possível poupar? Recordo-me que o anterior presidente se queixava da falta de meios, mas o Sr. disse quando assumiu a Presidência que não ia pedir mais meios. Como é que tem sido?
Temos posto em prática um programa de redução das despesas correntes, que tem tido resultados positivos. O meu programa continua a ser: adequar os recursos disponíveis ao programa exigente que temos de cumprir.

Na sua vida pessoal também é uma pessoa poupada?
Procuro sê-lo. Mas tratando-se de dinheiro dos contribuintes ainda temos de ser mais rigorosos.

Participou na Convenção para o Futuro da Europa, que tem a dizer sobre o recém aprovado Tratado de Lisboa?
Apesar de estar aquém do que seria desejável, penso tratar-se de um importante passo para superarmos o impasse institucional em que nos encontramos na União Europeia. Trata-se de uma boa oportunidade que tem de ser aproveitada. É muito importante o reforço do princípio da subsidiariedade e a clarificação de competências, mas continuo muito preocupado relativamente à falta de um governo económico da União e à ausência de coordenação de políticas de investimento e emprego. Estou, pois, satisfeito, mas gostaria que houvesse maior ambição.