2019/10/22

Cavaco e as decisões dos reguladorespor Rui Teixeira Santos

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia.

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia. O Estado e a lei são pressupostos dos mercados e não o seu contrário. O primado da política é um princípio que os tecnocratas e a OCDE (leia-se pensamento estratégico americano para exclusivo consumo europeu, ou seja, que não é aplicado nos EUA) não gostam. Mas é da própria natureza do Estado/Polis, enquanto relação contratual de cidadãos, numa sociedade democrática.
A questão coloca-se nos três planos em que foi discutida esta semana: na empresarialização das estradas de Portugal, na eventual ulterior privatização de partes do capital, na decisão sobre o aeroporto da OTA com a consagração do parecer técnico na decisão final e com a relação entre os Governos e as autoridades da concorrência.
Não será necessário dar aqui uma lição de Direito Administrativo Económico, mas interessa firmar uma tendência: o estado moderno europeu é actualmente, mesmo depois das privatizações, muito mais intervencionista do que alguma vez foi. O direito administrativo económico ganha, aliás, nova relevância no Direito Público, desenvolvendo-se hoje a intervenção pública, menos através das empresas públicas ou das entidades empresariais públicas – embora elas continuem a ser decisivas para a realização de algumas funções do Estado – mas, sobretudo, através da actividade regulamentar – desde a CMVM até à Autoridade da Concorrência ou toda a espécie de entidades reguladoras e disciplinas regulamentares das actividades privadas onde a administração pública surge a controlar.
A obsessão do controlo e da intervenção não existe apenas quando o Estado detém o capital das empresas, como se fazia até aos anos oitenta, seguindo, aliás, o modelo recomendado para a Europa – nomeadamente na área das infra-estruturas – pela OCDE para a gestão dos fundos do Plano Marshall e, no caso português – para além dos programas de fomento salazaristas a partir de 1931 ou dos Planos de Fomento quinquenais, a partir de 1953 – com recurso, mesmo, às nacionalizações, nos anos setenta.
Os mesmos economistas que contaminaram as escolas europeias no pós-guerra e que acabaram por chegar ao poder a partir dos finais da década de setenta do século passado, rapidamente perceberam que o “Estado era mau gestor” e que acabava por deixar fora do perímetro do poder áreas sociais relevantes que gostariam de controlar.
Por outro lado, a pressão dos défices públicos forçava os Estados a privatizar, uma política que se revelou essencial para o alargamento das classes médias – capitalismo popular – mas também para se absorverem as enormes quantidades de fundos roubados na URSS, em colapso, ou originários do mercado negro, nomeadamente, da droga, ou ainda dos Fundos de Pensões dos “baby bommers”.
Embora a ideologia dominante, aliás bem assente nas novas doutrinas financeiras neo-liberais (Nozick), apontasse para a ideia do regresso ao Estado Mínimo e à critica aos modelos de apoio social aos empobrecidos pela preguiça ou imprudência, o certo é que a intervenção do Estado se tem vindo a alargar substancialmente. E onde? Exactamente na regulamentação mais apertada e no controlo mais sofisticado da actividade das empresas e das famílias. É aqui que se faz, agora, a fractura entre os organicistas, que querem reformar o Estado para o fazer crescer, e os personalistas que acreditam na iniciativa privada e no humanismo.

A moda das entidades reguladoras

O passo seguinte foi a moda, inaugurada nos anos noventa, das entidades reguladoras, que subtraíram competências aos governos, que apesar de tudo continuam constitucionalmente a ser administrativamente a entidade de recurso, mas que assim evitam o desgaste político da decisão.
Os governos, mesmo os de direita, acabaram por ser muito mais intervencionistas – apesar do aparente respeito pela propriedade privada. Com o advento da massificação ideológica televisiva e com o neo-populismo dominante, os políticos “light” não quiseram assumir a responsabilidade dos seus actos, sem perceberem sequer que com isto estavam a enfraquecer, já não apenas o seu poder, mas sobretudo a ideia que os cidadãos deles guardam.
O Estado tornou-se menos transparente, no sentido em que o escrutínio das decisões políticas passou a ser feito por entidades administrativas, sem verdadeiro controlo por parte dos cidadãos ou dos seus representantes. O défice democrático é patente numa Autoridade Reguladora da Comunicação Social, na Entidade Reguladora das Telecomunicações ou mesmo na Autoridade da Concorrência. Basicamente, eram as antigas Direcções Gerais que, agora, passaram a ser “Autoridades” de competência técnica, que tomam obviamente decisões politicas, em nome da sua alegada competência técnica. Só que, depois, a competência técnica não existe e, sem que haja bom senso nem controlo democrático, assistimos aos disparates da Autoridade da Concorrência ou aos tiques persecutórios económicos da ASAE – que, esta semana, até encerrou um Hipermercado.
Há quem diga que com os salários que se pagam, não é possível recrutar melhor que Abel Mateus ou António Nunes. Mas, o problema não é o facto destes homens não terem bom senso nem competência. O problema é o do modelo do Estado. O problema é político.
Quando, ontem, o Presidente da República aconselhou o Estado e as empresas a respeitarem as decisões das autoridades da concorrência, não alimentando políticas que venham a exigir a intervenção destes reguladores, estava basicamente a subverter o Estado e as relações de hierarquia no Estado. Não é uma autoridade administrativa que se sobrepõe à decisão politica do governo. O Presidente da República não pode dizer que o órgão central da administração se tem que subordinar ao órgão técnico-administrativo.
Ao falar durante a abertura da II Conferência de Lisboa sobre o Direito e a Economia da Concorrência, que decorreu no Centro Cultural de Belém, Cavaco Silva considerou que “é importante que os Governos não alimentem políticas que, mais tarde, venham a exigir intervenções por parte das autoridades da concorrência”, frisando que é também crucial que os Estados, tal como as empresas, respeitem as decisões das autoridades reguladoras”.
Nada disto. Acima das decisões das autoridades reguladoras está a ética, o bom senso, a lei e as decisões políticas dos governos. Só depois é que entram as decisões da Administração Reguladora do Estado, ou seja das entidades reguladoras. Elas – da CMVM à Autoridade da Concorrência, ou mesmo o Banco de Portugal – não são Órgãos de Soberania, mas estruturas administrativas do Estado.
O problema de Cavaco Silva é o mesmo quando se pronuncia acerca do novo Aeroporto de Lisboa. A escolha da localização é política, embora fundamentada em critérios técnicos. A escolha da localização não pode ser de técnicos. Eles não têm a visão do conjunto. A tecnocracia decide sempre mal. Ao empurrar a decisão para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, o presidente Cavaco Silva passa a decisão para o “lobby” dos engenheiros, em nome de uma alegada independência e competência académicas, que estariam acima da própria democracia e dos seus representantes.
Ora isto é o que um político não pode fazer, pois está a destruir a confiança que deve existir entre os eleitos e os cidadãos. São intervenções pouco reflectidas como estas que desacreditam a classe política.
Ao colocar no mesmo plano dos órgãos de soberania as entidades reguladoras, Cavaco Silva presta um mau serviço ao País.

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