2019/12/05

“Defino com PGR a prioridade aos processos de grandes obras”

Guilherme d’Oliveira Martins faz um balanço “francamente positivo” à actividade
do Tribunal de Contas. Considera que “a transparência, a legalidade e o combate às despesas a mais” são uma das suas prioridades. Ao contrário do que se supõe, os pareceres e avisos do TC sobre a Conta Geral do Estado valem mesmo. Exemplo: o cumprimento das recomendações do TC foi assumido, pela primeira vez “forma explícita” na proposta do Orçamento de Estado de 2008. A equipa de Oliveira Martins congratula-se por haver “um reconhecimento geral de que o nosso TC está na linha da frente”. Defende a Carta da Independência, defendida no congresso mundial no México

Que alterações houve no TC com a nova Lei que regulamenta a instituição?
O reforço dos poderes do TC, decidido em 2006, alargou a competência de fiscalização prévia, abrangendo todas as entidades que movimentem dinheiro dos contribuintes, consagrou a fiscalização concomitante para os contratos adicionais e trabalhos a mais, permitiu a responsabilização de todos os gestores públicos, independentemente da natureza pública ou privada das instituições, e atribuiu a todos os juízes do Tribunal a possibilidade de aplicarem sanções. Por outro lado, o Ministério Público passou a dispor de novas competências, designadamente quanto à realização de diligências complementares em matéria de prova.

Isso significa que, com a nova lei, o TC passa a ter debaixo da sua alçada um conjunto de novas entidades, entre as quais as empresas municipais. De acordo com essa Lei muitas dessas empresas deixaram de ter razão de existir…As falsas empresas que apenas visavam contornar as exigências do controlo do Tribunal de contas deixaram, de facto, de ter razão de existir porque a lei é mais exigente.

Ao fim de um ano qual o seu balanço da aplicação dessa Lei?
O balanço que o TC faz é francamente positivo. E no direito comparado há um reconhecimento geral de que estamos na linha da frente.

Desde que aqui chegou já reforçou os poderes, controlou os gestores públicos, apertou a vigilância nas obras públicas, assinou protocolos com a Ordem dos Engenheiros, com a Autoridade da Concorrência e com Universidades e tornou o TC referência para os outros Tribunais de contas. Está satisfeito com estes dois anos no TC?
O balanço é positivo, mas há muito que fazer a fim de que o dinheiro dos contribuintes seja melhor utilizado e para que as responsabilidades sejam concretizadas, quando seja caso disso.

Apesar de tudo isso, as recomendações dos diversos relatórios do TC não têm sido muitas vezes seguidas pelo Governo ou Parlamento. Assim, em boa verdade para que servem as recomendações do Parecer sobre a Conta Geral do Estado?
Justamente, esse é um dos pontos em que os novos poderes do Tribunal vieram garantir uma maior eficácia na nossa acção. As recomendações passaram a ter muito maior relevância e o balanço que fazemos do último ano é francamente positivo. Devo, aliás, referir que a Proposta de Orçamento de Estado para 2008 refere, expressamente, o cumprimento de recomendações do TC, o que acontece pela primeira vez de forma explícita, como, aliás, foi referido pelo Senhor Ministro das Finanças.

As competências de fiscalização prévia estão cada vez mais limitadas, daí a necessidade de ter de se incrementar uma maior fiscalização concomitante e a fiscalização sucessiva. O que é que o Tribunal tem feito nesse sentido?
Esse é um ponto em que houve grandes avanços. A fiscalização concomitante passou a ter uma importância muito grande – cabendo ao Juiz do contrato principal o acompanhamento dos trabalhos a mais e dos contratos adicionais. Por outro lado, recuperámos a competência perdida em relação às operações realizadas pelas empresas municipais ou por empresas de direito privado utilizadoras do dinheiro público. Nesse particular o controlo ficou mais apertado, o que permite limitar drasticamente os riscos quanto ao endividamento público descontrolado. Não concordo, por isso, que a fiscalização prévia e o visto tenham sofrido um retrocesso em 2006. Houve, sim, a adopção de maior rigor no controlo. Os contratos principais que usem dinheiro público passaram todos a ser sujeitos a visto, o que antes não acontecia…

A Lei de Enquadramento Orçamental e a Lei do próprio Tribunal prevêem que a despesa pública tenha de ser eficiente sob pena de ser ilegal e de responsabilizar pessoalmente o órgão ou o decisor político. O que é que o TC tem a dizer sobre a qualidade da despesa pública já que, até ao momento, não houve sanção aplicada a nenhum titular de um órgão público?
A 3ª secção Tribunal tem vindo a aplicar sanções significativas, cujo âmbito tenderá a alargar-se a partir de 2008, ano em que se prevê que o efeito das novas normas de responsabilização se faça sentir plenamente. Para além dos Directores Gerais e dos tradicionais exactores de despesa pública passará a haver novos responsáveis. Se virmos as reposições impostas pelo Tribunal de Contas nos últimos anos é fácil verificar duas coisas: por um lado, há, nos termos da lei, diversas sanções muito significativas pelo valor e alcance; por outro lado, alargaram-se os casos de cumprimento voluntário das sanções, o que permitiu o ressarcimento do Estado de prejuízos sofridos em virtude de infracções cometidas. Quanto à responsabilidade de órgãos políticos, devo esclarecer que a lei portuguesa só permite a respectiva efectivação quando os titulares não seguem as propostas dos dirigentes administrativos ou gestores.

Como Presidente do Tribunal e observador do panorama nacional acha que já existe, hoje, uma melhor percepção dos gestores públicos sobre o que é a boa gestão do dinheiro dos contribuintes?
Através das recomendações do Tribunal, julgo que há uma indicação do caminho a seguir, mas a função pedagógica tem de continuar a ser reforçada.

E qual a acção do Tribunal de Contas no combate à corrupção?
Como sabe, o Tribunal de Contas não tem competência directa nessa matéria, que cabe à jurisdição penal. De qualquer modo o combate ao desperdício e aos gastos supérfluos, bem como a defesa das regras da concorrência, permitem que o TC seja um factor muito importante contra a corrupção…

Diz estar em plena consonância com o Procurador-Geral da República. Em que se traduz isso?
Disse-o e repito. Definimos em conjunto a prioridade aos processos de maior importância e às zonas de maior risco – grandes obras, regras de concursos, mecanismos de adjudicação. Trata-se, pois, de uma preocupação comum.

Qual a primeira prioridade do Tribunal neste momento?
A transparência, a legalidade e o combate às despesas adicionais e aos trabalhos a mais constituem prioridades essenciais.

O TC é membro das organizações internacionais de Tribunais de Contas e participa nas reuniões desses grupos. Sente que estamos mais ou menos preparados do que os outros países no controle dos dinheiros públicos?
Felizmente temos estado na linha da frente da acção das instituições de controlo. Há, aliás, um reconhecimento internacional desse facto. Temos pois a responsabilidade de prosseguir no sentido que temos definido colegialmente.

Recentemente numa dessas reuniões no México, no congresso Mundial dos Tribunais de Contas, saudou como momento histórico, a aprovação da carta da independência. Que instrumento é esse e qual a sua importância?
A Carta da Independência é fundamental para os Tribunais de Contas. Felizmente em Portugal o Parlamento e o Governo têm reconhecido claramente esses princípios, com grande coragem. Mas há países onde é necessário avançar mais.
O que está em causa é a credibilização das finanças públicas e a confiança dos contribuintes. Não há verdadeira consolidação das finanças públicas sem responsabilidade e sem defesa efectiva dos direitos dos contribuintes. A desorçamentação só pode ser evitada com maior eficiência no controlo e com boas práticas de governo na sequência das recomendações do Tribunal.

Que papel concreto, desempenhou Portugal nessa reunião?
Portugal teve, ao longo dos últimos anos, um papel muito activo como foi reconhecido por todos quantos intervieram sobre esse ponto. Pusemos em comum a nossa experiência e isso foi muito positivo.

O Tribunal de Contas Europeu vai apresentar em breve mais um relatório de actividades, aqui mesmo no TC. Que relação existe entre ambos?
Há uma relação muito forte. O juiz Dr. Vítor Caldeira tem tido um papel relevantíssimo. O Tribunal de Contas português tem, aliás, considerado entre as suas primeiras prioridades o controlo da utilização dos fundos europeus.

Por que razão tem falado na necessidade de um novo governo das finanças públicas?
Porque precisamos de maior eficiência ao lado da equidade, de uma equidade que terá de ser intergeracional, uma vez que não podemos gastar os recursos que ainda não criámos nem sobrecarregar as novas gerações.
O Tribunal de Contas tem assinalado o Dia Mundial da Poupança, como um marco importante para a organização.

Qual é a mensagem que gostaria que ficasse na memória de todos?
A economia contemporânea precisa de valorizar a poupança, em lugar do consumismo e do endividamento, só assim defenderemos o investimento reprodutivo e a solidariedade entre gerações.

Há cerca de um ano afirmou que estava empenhado em divulgar os efeitos da acção do Tribunal na poupança de recursos para o Estado. Pode adiantar-nos alguma informação sobre esta matéria?
É um trabalho que temos desenvolvido em parceria com o National Audit Office de Inglaterra. Como compreende é um estudo que tem de ser muito bem preparado, a fim de que seja rigoroso. Em breve haverá notícias positivas…

Portugal tem mesmo, condições reais, como afirmou, há uns meses, de passar a ter, em vez de défice, superávit?
Para já temos de ser muito cautelosos. Temos condições de criar condições de sustentabilidade orçamental e julgo estarmos no bom caminho. A partir daqui temos de assegurar a médio prazo o equilíbrio orçamental – que está ao nosso alcance.

E no TC é possível poupar? Recordo-me que o anterior presidente se queixava da falta de meios, mas o Sr. disse quando assumiu a Presidência que não ia pedir mais meios. Como é que tem sido?
Temos posto em prática um programa de redução das despesas correntes, que tem tido resultados positivos. O meu programa continua a ser: adequar os recursos disponíveis ao programa exigente que temos de cumprir.

Na sua vida pessoal também é uma pessoa poupada?
Procuro sê-lo. Mas tratando-se de dinheiro dos contribuintes ainda temos de ser mais rigorosos.

Participou na Convenção para o Futuro da Europa, que tem a dizer sobre o recém aprovado Tratado de Lisboa?
Apesar de estar aquém do que seria desejável, penso tratar-se de um importante passo para superarmos o impasse institucional em que nos encontramos na União Europeia. Trata-se de uma boa oportunidade que tem de ser aproveitada. É muito importante o reforço do princípio da subsidiariedade e a clarificação de competências, mas continuo muito preocupado relativamente à falta de um governo económico da União e à ausência de coordenação de políticas de investimento e emprego. Estou, pois, satisfeito, mas gostaria que houvesse maior ambição.

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