Categoria: opinião

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia.

O Presidente da República nunca pensou bem o Estado. É apenas um economista e não um cientista político ou mesmo um jurista. Mas as grandes polémicas dos últimos tempos exigem a clarificação das novas formas de intervenção do Estado na sociedade e na economia. O Estado e a lei são pressupostos dos mercados e não o seu contrário. O primado da política é um princípio que os tecnocratas e a OCDE (leia-se pensamento estratégico americano para exclusivo consumo europeu, ou seja, que não é aplicado nos EUA) não gostam. Mas é da própria natureza do Estado/Polis, enquanto relação contratual de cidadãos, numa sociedade democrática.
A questão coloca-se nos três planos em que foi discutida esta semana: na empresarialização das estradas de Portugal, na eventual ulterior privatização de partes do capital, na decisão sobre o aeroporto da OTA com a consagração do parecer técnico na decisão final e com a relação entre os Governos e as autoridades da concorrência.
Não será necessário dar aqui uma lição de Direito Administrativo Económico, mas interessa firmar uma tendência: o estado moderno europeu é actualmente, mesmo depois das privatizações, muito mais intervencionista do que alguma vez foi. O direito administrativo económico ganha, aliás, nova relevância no Direito Público, desenvolvendo-se hoje a intervenção pública, menos através das empresas públicas ou das entidades empresariais públicas – embora elas continuem a ser decisivas para a realização de algumas funções do Estado – mas, sobretudo, através da actividade regulamentar – desde a CMVM até à Autoridade da Concorrência ou toda a espécie de entidades reguladoras e disciplinas regulamentares das actividades privadas onde a administração pública surge a controlar.
A obsessão do controlo e da intervenção não existe apenas quando o Estado detém o capital das empresas, como se fazia até aos anos oitenta, seguindo, aliás, o modelo recomendado para a Europa – nomeadamente na área das infra-estruturas – pela OCDE para a gestão dos fundos do Plano Marshall e, no caso português – para além dos programas de fomento salazaristas a partir de 1931 ou dos Planos de Fomento quinquenais, a partir de 1953 – com recurso, mesmo, às nacionalizações, nos anos setenta.
Os mesmos economistas que contaminaram as escolas europeias no pós-guerra e que acabaram por chegar ao poder a partir dos finais da década de setenta do século passado, rapidamente perceberam que o “Estado era mau gestor” e que acabava por deixar fora do perímetro do poder áreas sociais relevantes que gostariam de controlar.
Por outro lado, a pressão dos défices públicos forçava os Estados a privatizar, uma política que se revelou essencial para o alargamento das classes médias – capitalismo popular – mas também para se absorverem as enormes quantidades de fundos roubados na URSS, em colapso, ou originários do mercado negro, nomeadamente, da droga, ou ainda dos Fundos de Pensões dos “baby bommers”.
Embora a ideologia dominante, aliás bem assente nas novas doutrinas financeiras neo-liberais (Nozick), apontasse para a ideia do regresso ao Estado Mínimo e à critica aos modelos de apoio social aos empobrecidos pela preguiça ou imprudência, o certo é que a intervenção do Estado se tem vindo a alargar substancialmente. E onde? Exactamente na regulamentação mais apertada e no controlo mais sofisticado da actividade das empresas e das famílias. É aqui que se faz, agora, a fractura entre os organicistas, que querem reformar o Estado para o fazer crescer, e os personalistas que acreditam na iniciativa privada e no humanismo.

A moda das entidades reguladoras

O passo seguinte foi a moda, inaugurada nos anos noventa, das entidades reguladoras, que subtraíram competências aos governos, que apesar de tudo continuam constitucionalmente a ser administrativamente a entidade de recurso, mas que assim evitam o desgaste político da decisão.
Os governos, mesmo os de direita, acabaram por ser muito mais intervencionistas – apesar do aparente respeito pela propriedade privada. Com o advento da massificação ideológica televisiva e com o neo-populismo dominante, os políticos “light” não quiseram assumir a responsabilidade dos seus actos, sem perceberem sequer que com isto estavam a enfraquecer, já não apenas o seu poder, mas sobretudo a ideia que os cidadãos deles guardam.
O Estado tornou-se menos transparente, no sentido em que o escrutínio das decisões políticas passou a ser feito por entidades administrativas, sem verdadeiro controlo por parte dos cidadãos ou dos seus representantes. O défice democrático é patente numa Autoridade Reguladora da Comunicação Social, na Entidade Reguladora das Telecomunicações ou mesmo na Autoridade da Concorrência. Basicamente, eram as antigas Direcções Gerais que, agora, passaram a ser “Autoridades” de competência técnica, que tomam obviamente decisões politicas, em nome da sua alegada competência técnica. Só que, depois, a competência técnica não existe e, sem que haja bom senso nem controlo democrático, assistimos aos disparates da Autoridade da Concorrência ou aos tiques persecutórios económicos da ASAE – que, esta semana, até encerrou um Hipermercado.
Há quem diga que com os salários que se pagam, não é possível recrutar melhor que Abel Mateus ou António Nunes. Mas, o problema não é o facto destes homens não terem bom senso nem competência. O problema é o do modelo do Estado. O problema é político.
Quando, ontem, o Presidente da República aconselhou o Estado e as empresas a respeitarem as decisões das autoridades da concorrência, não alimentando políticas que venham a exigir a intervenção destes reguladores, estava basicamente a subverter o Estado e as relações de hierarquia no Estado. Não é uma autoridade administrativa que se sobrepõe à decisão politica do governo. O Presidente da República não pode dizer que o órgão central da administração se tem que subordinar ao órgão técnico-administrativo.
Ao falar durante a abertura da II Conferência de Lisboa sobre o Direito e a Economia da Concorrência, que decorreu no Centro Cultural de Belém, Cavaco Silva considerou que “é importante que os Governos não alimentem políticas que, mais tarde, venham a exigir intervenções por parte das autoridades da concorrência”, frisando que é também crucial que os Estados, tal como as empresas, respeitem as decisões das autoridades reguladoras”.
Nada disto. Acima das decisões das autoridades reguladoras está a ética, o bom senso, a lei e as decisões políticas dos governos. Só depois é que entram as decisões da Administração Reguladora do Estado, ou seja das entidades reguladoras. Elas – da CMVM à Autoridade da Concorrência, ou mesmo o Banco de Portugal – não são Órgãos de Soberania, mas estruturas administrativas do Estado.
O problema de Cavaco Silva é o mesmo quando se pronuncia acerca do novo Aeroporto de Lisboa. A escolha da localização é política, embora fundamentada em critérios técnicos. A escolha da localização não pode ser de técnicos. Eles não têm a visão do conjunto. A tecnocracia decide sempre mal. Ao empurrar a decisão para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial, o presidente Cavaco Silva passa a decisão para o “lobby” dos engenheiros, em nome de uma alegada independência e competência académicas, que estariam acima da própria democracia e dos seus representantes.
Ora isto é o que um político não pode fazer, pois está a destruir a confiança que deve existir entre os eleitos e os cidadãos. São intervenções pouco reflectidas como estas que desacreditam a classe política.
Ao colocar no mesmo plano dos órgãos de soberania as entidades reguladoras, Cavaco Silva presta um mau serviço ao País.

No momento em que são conhecidas novas previsões económicas, de organismos internacionais, para os próximos anos, e que a própria Comissão Europeia acaba de apresentar as suas, podemos verificar a tendência do abrandamento da actividade económica: 2,9 % de crescimento do PIB em 2007 e apenas 2,4 % em 2008 e 2009 é a média para a União Europeia a 27, apontando valores inferiores em três décimas percentuais para a zona euro, relativamente a 2007 e a 2009, e de menos duas décimas percentuais para 2008.

No momento em que são conhecidas novas previsões económicas, de organismos internacionais, para os próximos anos, e que a própria Comissão Europeia acaba de apresentar as suas, podemos verificar a tendência do abrandamento da actividade económica: 2,9 % de crescimento do PIB em 2007 e apenas 2,4 % em 2008 e 2009 é a média para a União Europeia a 27, apontando valores inferiores em três décimas percentuais para a zona euro, relativamente a 2007 e a 2009, e de menos duas décimas percentuais para 2008. Estes valores, por sua vez, são inferiores em cerca de 0,3 pontos percentuais às suas próprias previsões da Primavera passada.
Para Portugal, a Comissão Europeia continua a prever valores ainda mais baixos para o crescimento do PIB: apenas 1,8% em 2007; 2 % para 2008 e apenas 2,1% em 2009. Registe-se que esta evolução é não só muito baixa, como é, relativamente a 2007, a mais baixa dos 27 Estados-membros da União Europeia, o que se regista pelo segundo ano consecutivo.
Isto significa que o País continua cada vez mais longe da média de crescimento da União Europeia, acentuando-se a divergência real. O que, tendo em conta a injusta política fiscal portuguesa, o agravamento da situação social e as propostas contidas no orçamento de Estado para 2008, irá traduzir-se no aumento do desemprego – que a Comissão Europeia estima que atinja 8% em 2007 e se mantenha no mesmo nível em 2008 – num agravamento da pobreza e da desigualdade na repartição do rendimento.
Mas tudo isto é ainda mais grave quando se compara o que se passa noutros países, designadamente nos novos Estados-Membros, onde se registam elevadas taxas de crescimento – caso dos países bálticos, Bulgária, República Checa – além da Grécia e da própria Espanha, sucedendo-se os casos dos que nos ultrapassam, mesmo em termos de rendimento médio por pessoa, já que quanto aos níveis de escolaridade e formação todos estão à frente de Portugal.
A situação de desemprego, trabalho precário e baixos salários torna Portugal o país da União Europeia onde há maior percentagem de famílias de trabalhadores com rendimentos inferiores à linha de pobreza, um dos países com uma das maiores taxas de pobreza, sendo, simultaneamente, o que tem maior desigualdade na distribuição dos rendimentos.
O Eurostat considera que, em Portugal, em 2005, havia cerca de 20% da população a viver abaixo da linha de pobreza (60 por cento da mediana do rendimento, que então rondava os 7200 euros por pessoa). Isto significa que cerca de dois milhões de pessoas viviam com menos de 4321 euros por ano, o que corresponde a 12 euros por dia. Mas, destas, cerca de 740 mil pessoas viviam com menos de 240 euros por mês, o que significa viver com menos de oito euros por dia. Com a evolução da precariedade do emprego, os baixos salários que lhe andam associados e o agravamento do desemprego, a actual situação será ainda mais grave.
Mas, entretanto, como a concentração da riqueza prossegue, em Portugal os rendimentos dos 20% mais ricos é 8,2 vezes superior aos rendimentos de 20% da população mais pobre, quando tal relação, na média da União Europeia, é de cinco, mesmo depois do agravamento das desigualdades que também se verifica em outros países, como os nossos emigrantes bem sentem. E, assim, Portugal assume o lugar de campeão das desigualdades na União Europeia.
Neste contexto, as lutas também se sucedem. Ainda temos presente a grandiosa manifestação de 18 de Outubro passado (e não 18 de Novembro, como uma gralha teimosa referia no meu último artigo sobre o referendo), no primeiro dia da Cimeira de Lisboa que aprovou o dito Tratado reformador, para o qual é preciso uma mobilização popular a exigir o referendo.
Agora, os trabalhadores da função pública, a quem o Governo PS quer continuar a reduzir os salários reais, propondo-lhes um aumento de apenas 2,1% dos salários, quando a Comissão Europeia prevê uma taxa de inflação para Portugal de 2,4% para 2008, anunciam uma greve para 30 de Novembro. É uma luta justa, dado que nenhuma redução de défice pode justificar a perda constante do poder de compra dos trabalhadores, o agravamento das desigualdades sociais e as continuas baixas taxas de crescimento do PIB. Por isso a luta continua a ser o caminho para inverter estas políticas anti-sociais.

Deputada do PCP no PE

De súbito, e após a entrevista do último fim-de-semana dada pelo procurador-geral da República, Dr. Pinto Monteiro, eis que a questão das escutas, quer das legalmente ordenadas e executadas, quer das ilegais, saltou – não obstante os denodados esforços em contrário por parte do Governo e em particular do ministro da Justiça – para a ribalta da vida pública portuguesa.

De súbito, e após a entrevista do último fim-de-semana dada pelo procurador-geral da República, Dr. Pinto Monteiro, eis que a questão das escutas, quer das legalmente ordenadas e executadas, quer das ilegais, saltou – não obstante os denodados esforços em contrário por parte do Governo e em particular do ministro da Justiça – para a ribalta da vida pública portuguesa.
Agora ao ponto de muita gente, que esteve demasiado tempo demasiado silenciosa (ou que, do alto do respectivo trono e com um sorriso condescendente, logo sentenciara que tudo isto não passaria da imaginação ou da “mania da perseguição” de alguns), aparecer a falar também sobre o assunto e até se começar a referir à boca cheia a existência – sempre até aqui negada peremptoriamente – de escutas ilegais praticadas por serviços públicos, ou directamente ou – como foi agora noticiado – por intermédio de ditos “detectives”.
Mas ainda bem que tal sucedeu, já que este é seguramente um problema que pela sua gravidade bem importa que seja discutido e analisado em profundidade e daí se retirem, sem receios nem hesitações de qualquer espécie, todas as consequências que tiverem de ser tiradas.
Certo é que não basta, e mais ainda por parte do responsável máximo do Ministério Público, simplesmente alertar para a questão, competindo-lhe também adoptar todas as medidas e todas as providências que se mostrarem adequadas para a atacar e resolver. Mas manda a verdade que se diga que se impunha começar por afirmar muito claramente que, ao invés do discurso governamental e oficial (a ponto de o actual director nacional da PJ afiançar agora, nessa qualidade, rigorosamente o oposto do que afirmou no seu discurso de tomada de posse como procurador-geral distrital do Porto, em 2005, quando afirmou textualmente “o volume de escutas telefónicas é exagerado e muitas vezes, elas violam gravemente os dispositivos legais”…), o problema existe e é grave!
É que, por um lado e no que respeita às escutas que são levadas a cabo no âmbito da investigação criminal e estarão formalmente de acordo com a Lei, a verdade é que, sempre sob o pretexto do combate à criminalidade mais complexa e violenta e sempre sob a capa do famigerado discurso do combate ao pretenso “excesso de garantismo”, de meio de recolha de provas com natureza excepcional (precisamente devido à sua natureza gravemente intromissiva da privacidade dos cidadãos), facilmente se “escorregou” para as transformar no meio privilegiado, e nalguns casos mesmo único, de investigação, e a maior parte das vezes em processos que nada têm a ver com a tal criminalidade altamente organizada. Em Portugal, é preciso dizê-lo com toda a clareza, escuta-se de mais e investiga-se de menos, sendo certo que em termos comparativos se fazem no nosso país quatro vezes mais escutas do que por exemplo em França!?
Por outro lado, o sucessivo afrouxar do rigor dos critérios em matéria do recurso às escutas – e note-se que, coisa em que praticamente ninguém fala, o nosso Código de Processo Penal prevê não apenas a intercepção de comunicações telefónicas como até a escuta directa de conversas pessoais, por exemplo num café… – conduziu, tal como aliás já reconheceram publicamente vários juízes de Instrução, mesmo no campo das chamadas escutas “legais”, a abusos e riscos de enorme gravidade. Desde a indicação ao juiz de Instrução, para efeitos de este conceder a necessária autorização judicial para a respectiva escuta, de um dado número de telefone apresentado como referente a uma determinada pessoa suspeita da prática de um crime, para se vir a constatar depois que afinal nada tinha a ver com tal pessoa, como denunciou recentemente a juíza Dr.ª Amália Morgado, até ao simples facto de o mesmo juiz de Instrução, quando conclui que o material das escutas em nada interessa à investigação em curso e manda destrui-lo, obviamente não procede, ele mesmo, a tal destruição nem sequer tem disponibilidade física para a acompanhar, pelo que em rigor também não pode garantir que pelo caminho não haja uma qualquer cópia do “cd” das gravações que vá alimentar um qualquer banco de dados, tal como já e desde há muito reconheceram e afirmaram ou escreveram Advogados Ilustres como o Dr. José António Barreiros e Insígnes Juízes como a Dr.ª Fátima Mata-Mouros.
Tentar ignorar estas questões sob pomposas afirmações do estilo de que as escutas “legais” são todas autorizadas por um juiz e logo, nesta matéria, viveríamos no melhor dos mundos representa pura e simplesmente procurar atirar-nos com poeira para os olhos…
E é evidente que este clima de afrouxamento dos princípios e de complacência perante o atropelo de regras basilares de um Estado de Direito democrático criou um clima de crescente impunidade relativamente às escutas flagrantemente ilegais. E assim, e sempre sob o famigerado pretexto do combate à criminalidade mais violenta e ao terrorismo, foi-se criando uma cultura de autêntica e “oficial” permissividade relativamente a esse tipo de práticas.
Na verdade, em nome do “segredo de Estado”, foi-se sempre garantindo a impunidade e a irresponsabilidade acerca da existência de serviços secretos completamente à margem de qualquer efectivo controlo democrático. Desde os chamados “serviços de informações” até à polícia secreta no interior da própria PSP, que existiu até há cerca de dois anos e que estará agora a ser reactivada, recusando-se sempre o Governo a esclarecer e o Ministério Público (de que alguns dirigentes tanto gostam de continuamente proclamar o seu grande empenho no combate aos interesses mais poderosos…) a investigar todos os casos em que surgiram suspeitas, denúncias e até indícios muito claros de escutas e outras diligências invasivas completamente à margem das leis do país.
Repare-se que o Executivo sempre se escusou a explicitar se os funcionários daqueles serviços dispõem ou não de equipamento e de formação em matéria de intercepção de comunicações, e a que título, se os serviços a que pertencem não a podem levar a cabo. E que, por outro lado, o Ministério Público sempre se esquivou a investigar todos os casos em que surgiram indícios desse tipo de práticas. Desde logo, as denúncias feitas nos anos 90 por próprios funcionários do SIS e publicadas num semanário, acerca de “vigilâncias” a dirigentes associativos, estudantis, sindicais e político-partidários, até ao famigerado caso do ex-membro dos serviços secretos militares sul-africanos Pieter Groenewald, que foi preso pela PJ na posse de um verdadeiro arsenal de escuta telefónica e que confessou trabalhar para o SIS, tendo inclusivamente identificado os elementos deste Serviço que com ele contactavam, os quais confirmaram que o conheciam mas logo trataram de invocar a Lei do segredo de Estado, havendo então o Ministério Público adoptado, já no final de 1999, a absolutamente extraordinária, e nunca discutida decisão de não promover o levantamento daquele segredo e, em nome do secretismo do SIS, decretar o arquivamento dos autos!? Isto, para já não falar na persistente referência à “scanização” dos telemóveis dos dirigentes das Associações socioprofissionais das Forças Armadas e das diferentes Forças Policiais, à existência de viaturas policiais não identificadas (mas já fotografadas pelo menos por um jornal) e contudo circulando com matrículas idênticas às de veículos de particulares, inclusive já incomodados com notificações por alegadas manobras perigosas em locais onde nunca estiveram, etc., etc., etc.
Todavia, enquanto alguns, muito poucos, foram sempre denunciando este tipo de situações e todas as cumplicidades que com elas se iam estabelecendo, outros, por comodismo, por oportunismo ou por pura cobardia moral, preferiram silenciar esta sucessiva e mais ou menos silenciosa chacina dos princípios democráticos ou até – e claro que sempre em nome do “pragmatismo” ou da “modernidade” – apoiá-la e elogiá-la.
E assim fomos ficando todos em risco!
A questão, porém, é que, para os democratas de undécima hora e para os muitos moluscos que por aí pululam (os tais que continuamente pregam a versão recauchutada do velho brocardo da ditadura “a minha política é o trabalho!”, e que é agora a do “quem não deve, não teme, e por isso eu não me importo nada em ser escutado”…), os princípios não contam, os desmandos e os abusos em matéria de violação dos direitos dos cidadãos são pormenores de somenos quando eles se encontram no Poder e julgam poder daqueles beneficiar, e só passam a existir quando, enfim, lhes batem à porta.
Mas então já poderá ser irremediavelmente tarde…
E por isso mesmo é sobretudo a esses que ainda e uma vez mais relembro o belo poema do pastor protestante anti-nazi Martin Niemöller, que tantas vezes gosto de citar e que já em tempos transcrevi nestas páginas do SEMANÁRIO:

“Primeiro, levaram os judeus.
Mas não falei, por não ser judeu.

Depois, perseguiram os comunistas.
Nada disse então, por não ser comunista.

Em seguida, castigaram os sindicalistas.
Decidi não falar, por não ser sindicalista.

Mais tarde, foi a vez dos católicos.
Também me calei, por ser protestante.

Então, um dia, vieram buscar-me.
Mas, por essa altura, já não restava
nenhuma voz
Que, em meu nome, se fizesse ouvir.”