Categoria: sociedade

Resta aos não colocados as contratações cíclicas e esporádicas, que começam em meados de Setembro

Depois de serem conhecidas as listas de colocação dos professores nas escolas dos três ciclos, ficou a saber-se que foram contratados 10 mil novos docentes, um número praticamente igual ao de 2004, embora o número de candidaturas tenha sido superior. O registo fala de 40 mil candidatos à docência que não estão vinculados ao Estado e que não conseguiram ainda uma colocação.
Apesar de toda a gente falar de “saturação do mercado”, e tendo em conta “o limitado número de vagas”, a verdade é que os candidatos continuam a crescer, para terem a possibilidade de leccionar no ano lectivo de 2005/6. De acordo com as contas feitas, tanto pela tutela, como pelos sindicatos, cerca de 50 mil não conseguiram entrar nos quadros do Ministério da Educação, apesar de terem concorrido. Este número pode dividir-se praticamente ao meio: professores que já tinham sido contratados, pelo menos em 2004 e outros tantos recém licenciados. Contudo, as listas da tutela indicam que daquele total, apenas 10.604 conseguiram celebrar contrato com a tutela. Assim, a esperança para cerca de 40 mil assenta, agora, apenas nas “contratações cíclicas e esporádicas, que começam em meados de Setembro e que costumam decorrer ao longo do ano lectivo. Trata-se de contratos anuais ou temporários, numa substituição de professores doentes, em licença de maternidade ou que não tenham aceite o lugar atribuído. Com um senão: é que a este número há que juntar mais 4.740 dos licenciados que acabaram agora os seus cursos e o seu estágio pedagógico, pois não puderam entrar no concurso até aqui, embora a tutela permita que “integrem as listas de graduação”, isto é, podem ficar “disponíveis para a contratação temporária”.

Funcionários por mais três meses

Entretanto, o Ministério da Educação prolongou por mais três meses os contratos de trabalho dos funcionários não docentes, que terminariam as suas funções a 31 de Agosto. Considerada uma “medida de excepção”, tem como objectivo assegurar que a abertura do ano escolar decorra com normalidade. Esta opção publicada, terça-feira, no Diário da República refere-se a mais de 10 mil trabalhadores não docentes, ao abrigo de “um contrato administrativo de provimento que tinha aquela data como termo do referido contrato”. O concurso para a renovação desses contratos só deverá estar concluído em Novembro. Por isso, a equipa da ministra Maria de Lurdes Rodrigues optou pela renovação por três, para evitar um vazio nos chamados serviços administrativos e de secretaria das escolas. Vai assim ao encontro do que a FNE tinha proposto. No entanto, considera que a medida accionada “não é a solução”, por considerar que “a modalidade de contrato individual é precária e limita-se a ser uma resposta a problemas conjunturais, não devendo ser adoptada como princípio geral”. Isto é, para a FNE, tal como para a FENPROF, “o ideal seria que todos fossem integrados nos quadros administrativos da Função Pública, como deveria ser, de acordo com o contrato administrativo de provimento, que abrange 14 mil inidvíduos”.|

Uma iniciativa do Governo para criar uma base de dados genéticos de todos os portugueses levantou polémica, mesmo no grupo parlamentar do PS. O acesso, a sua utilização e, sobretudo, a sua abrangência — toda a população portuguesa, conforme foi noticiado por um diário — suscitam questões que têm de “respeitar a garantia dos direitos dos cidadãos”.

A criação de uma base de dados
genéticos da população portuguesa que foi uma intenção do Governo conhecida esta semana, “não vai permitir ter acesso a qualquer informação sobre a saúde das pessoas”, segundo garante uma fonte oficial do Ministério da Justiça.
Esta intenção de criar uma base de dados com o ADN de todos os portugueses, para utilização forense, levantou polémica e discussão entre os especialistas, que defendem a “necessidade da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos”.
A deputada do PS, Maria de Belém Roseira, que tem estado “mais ligada” à elaboração de legislação sobre este tipo de questões genéticas e de reprodução, reagiu. No seu entender, “fazer um mapa global da população portuguesa, como foi noticiado, é um projecto de grande sofisticação, pois nenhum país tem um base global desses dados”. E acrescenta: “Seria muito caro e acarretaria problemas constitucionais delicados, pois implica informações não apenas sobre um indivíduo, mas sobre toda a família e isso teria sempre de passar pela Assembleia da República, mesmo que o Governo decidisse pedir uma autorização legislativa”.
De acordo com fonte da tutela de Alberto Costa, “nada avançará sem a garantia da total confidencialidade dos dados pessoais e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”. Aliás, segundo a mesma fonte, “trata-se de um projecto pensado para uma legislatura e será tutelado por uma entidade dotada de independência e nunca por qualquer órgão de política criminal”. Por isso, “ficará garantido que não será utilizado indevidamente”.
De acordo com a mesma fonte do gabinete do ministro Alberto Costa, “garantido, desde já, está que o marcador resultante desta base de dados não vai permitir a identificação de tendência para doenças de cada indivíduo”. Além disso, o Governo antes de pedir autorização legislativa para tal ou de enviar a sua proposta ao Parlamento, promoverá, antes, “um amplo debate público”.

Só população prisional

O grupo parlamentar do PS ainda não conhece a proposta. Contudo, em princípio está de acordo com as declarações de Maria de Belém Roseira, pois se trata de uma novidade. Há mesmo quem recorde que este tipo de modelo “global”, abrangendo “toda a população” conforme foi noticiado pelo DN, “não existe em nenhum país europeu”. Citam como exemplo o Reino Unido, que dispõe de “uma das mais abrangentes bases de dados para fins forenses, que não contempla toda a população, mas tão só as pessoas que já foram detidas ou suspeitas de um crime”.
Se contemplar apenas a população prisional, Vitalino Canas, vice-presidente do grupo parlamentar do PS e até Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, estariam disponíveis para apoiar a intenção do Governo. Contudo, fazem questão de conhecer “o corpo da lei, que terá de passar pela Assembleia da República”.
Aliás, “o acesso e a utilização da base de dados, bem como a abrangência deste projecto são as duas questões que os presidentes dos vários grupos parlamentares gostavam de ver “esclarecidas”.
Por outro lado, Paula Martinho da Silva, que preside ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, sublinha que é preciso conhecer “ideias concretas para se compreender a verdadeira dimensão dessa base de dados”. E muitas perguntas a que urge dar resposta, como as seguintes: deve incluir todos os cidadãos, ou não; quem a vai gerir; quem vai ter acesso a ela; quem a vai gerir; para não falar do “consentimento expresso dos cidadãos para a colheita de materiais biológicos”.

Já há uma lei sobre informação genética

Por incrível que pareça, já temos uma lei sobre a informação genética pessoal. Há alguns anos que andava a ser discutida no Parlamento. Por iniciativa do Bloco de Esquerda. Já está publicada. Desde 26 de Janeiro, no Diário da República.
Passou completamente despercebida. De facto, no clima pré-eleitoral que se vivia então, a referida lei acabou por ser aprovada a 9 de Dezembro, isto é, quatro dias antes da dissolução da Assembleia da República. Contudo, nada se diz sobre a hipótese de criar bases de dados genéticos forenses. É que para que isso aconteça, será preciso uma nova lei, conforme dita o ponto 20 do seu artigo 21º.
O melhor é especificarmos. A lei 12/2003 só “define o conceito de informação de saúde e de informação genética”. Isto é, a sua função é a de intervir sobre o “uso dos dados genéticos na prestação de cuidados de saúde e na investigação médica”.
Nela se especifica que “a informação da saúde é propriedade da pessoa”, embora possa ter como “depositários” vários organismos do sistema de saúde.
Saiba, ainda, que a constituição de bases de dados genéticas é regulamentada nos termos da legislação que regula a protecção de dados pessoais. O que significa que há um longo caminho ainda por percorrer, até que se chegue àquilo que pode, um dia, constituir-se, primeiro como “impressão digital genética” e, depois, “um código de barras genético”.
Por último, também deve saber que, actualmente, as análises genéticas forenses são feitas apenas no Laboratório da Polícia Científica da Polícia Judiciária.

O ex-provedor adjunto da Casa Pia, Manuel Abrantes, negou que alguma vez tenha estado na casa de Elvas, onde alegadamente ocorreram situações de abusos sexuais de menores da Casa Pia, e insistiu que até o escândalo rebentar não conhecia pessoalmente os co-arguidos Carlos cruz, Hugo Marçal e Ferreira Diniz, nem as alegadas vítimas.

Durante mais uma sessão do julgamento, e numa referência explícita a uma fotografia em que Carlos Cruz estará em práticas sexuais com um aluno da Casa Pia, José Maria Martins começou por perguntar a Manuel Abrantes se alguma vez alguém lhe tinha falado nessa fotografia. Na resposta, o ex-provedor revelou que a companheira, Fernanda Flora Gomes, também funcionária da Casa Pia, lhe contou que um dos alunos e uma educadora lhe disseram ter visto a fotografia. A situação reporta a 1982, altura em que a educadora foi buscar a casa de Jorge Ritto, que estava ausente no estrangeiro, dois alunos que tinham fugido de um colégio da instituição de ensino. O ex-provedor da Casa Pia refutou também a ideia de que já conhecia há vários anos o médico João Ferreira Diniz, bem como o facto dos carros do clínico serem reparados nas oficinas mecânicas da instituição. Por outro lado, afirmou não conhecer antes deste processo o advogado e co-arguido Hugo Marçal, apesar de José Maria Martins lhe ter indicado que Marçal concorreu a um lugar de direcção nos colégios da Casa Pia no concurso em que Abrantes foi membro suplente do júri.

O debate
que marcou ontem o arranque da campanha eleitoral, que irá para a rua em Castelo Branco no próximo domingo, com comícios do PSD e do PS, começou com Sócrates a acusar o PSD de estar a fazer uma campanha negativa baseada no ataque pessoal. Santana Lopes explicou que, nesta campanha, há um défice de comunicação e de debates, que faz com que os assuntos das campanhas sejam reduzidos. Santana Lopes considerou que Sócrates o conhece e que ele nunca fez nenhuma referência à vida privada do opositor e que a questão do casamento de homossexuais foi introduzida pelo líder socialista, numa entrevista à “Única”, revista do “Expresso”.

Uma campanha negra do PSD

Sócrates rebateu, acusando directamente o primeiro-ministro de resvalar para uma campanha que não é própria da história do PSD, porque as referências são falsas. Santana Lopes rebateu, dizendo que ninguém fez insinuações ou ataques e que o PSD tem uma história de ataques pessoais. Santana Lopes referiu que o PS acusava directamente em todos os telejornais que o primeiro-ministro era incompetente e não tinha nada feito.
Santana Lopes, assumindo culpa própria pela excessiva exposição, diz que se recusa a não poder falar de um tema de campanha, porque o outro candidato é misto ou aquilo. Nesse sentido, a vida privada acaba por ser importante para se conhecer o carácter das pessoas. As propostas que se fazem sobre a vida de cada um são relevantes, esclareceu o primeiro-ministro, e não a vida privada, se as pessoas as quiserem manter privadas, desde que seja coerente.
Não foi o PSD que lançou os boatos e diz Santana Lopes que isso não deve ser tomado em consideração. Sócrates retorquiu, afirmando que os episódios da campanha, mas também os cartazes do PSD, com ataques cobardes (da JSD e não do PSD), são responsáveis por esta campanha de insinuações, referindo-se mesmo a uma página negra na propaganda do PSD. Trata-se de uma campanha negra, à qual o PS resistirá, disse Sócrates insistindo numa campanha pela positiva.
Este foi o motivo para dizer que este é um PSD irreconhecível e que o episódio deverá ser julgado pelos portugueses.
Santana retorquiu, lendo a entrevista de Sócrates ao “Expresso”, onde o líder do PS teria alegadamente dito que era muito liberal e a favor de casamentos homossexuais e a adopção por homossexuais.
Nos seis minutos iniciais, houve um empate no debate entre os dois candidatos.
O segundo tema foi sobre os impostos. Sócrates disse ter-se oposto à baixa do IRS, pois era irresponsável do ponto de vista das finanças públicas e ameaça o serviço público. Sócrates disse, porém, que os problemas das finanças públicas não se resolvem com mais impostos, mais sim através do crescimento económico. Sócrates acusou o governo do PSD de ter prometido o choque fiscal e de o não ter feito, bem pelo contrário subiu o IVA e o IRS. Há um julgamento a fazer a quem prometeu baixar os impostos e depois os aumentou, sendo isso negativo para a democracia e para a confiança. Foi a mentira que provocou a queda de confiança na economia portuguesa, disse o líder do PS.

Santana não aumenta impostos

Santana Lopes respondeu que não ia aumentar os impostos. O líder do PSD lembrou o choque de nervos que foi o défice de 4,4%, que foi encontrado nas finanças públicas. Santana lembrou que o IRS cresceu 20%, que o IRC subiu 5% e que o IVA (um terço das receitas do orçamento) também cresceu nas cobranças, demonstrando que a maior eficiência fiscal permite mais receitas. O primeiro-ministro revelou ainda que há um forte crescimento da receita que permitiu um aumento das transferências para as autarquias. Os impostos que desceram nas receitas foram exactamente os impostos dos vícios (álcool, tabaco, etc.)
Sócrates contrapôs que deveria fazer-se uma revisão do sigilo bancário para o combate à fraude e evasão fiscal. Sócrates colou Santana ao Governo de Barroso e Santana Lopes disse que o assumia e que esperava também que Sócrates assumisse também a governação do PS.
Sócrates foi depois confrontado com a falta de sustentabilidade financeira na cobertura da taxa de pobreza prometida pelo PS. Sócrates disse que queria trazer o combate à pobreza como prioridade da governação para o PS, e o escandaloso é sobretudo na área dos idosos. Sócrates prometeu uma prestação extraordinária que tire da pobreza os idosos que têm apenas uma prestação social.
Santana Lopes disse que o caminho está a ser feito, e que este ano se fez mais um esforço de 350 milhões de euros, com os aumentos de cinco e seis por cento para alguns pensionistas. Santana Lopes disse que o PSD quer fazer subir os rendimentos para cima do “plafond” dos 300 euros prometidos pelo PS. O primeiro-ministro acusou o PS de ter medidas, como o rendimento mínimo garantido, só para os muito pobres, em vez de os trazer para o mercado de emprego e, sobretudo, que a coincidência da garantia mínima de rendimento coincide também com a garantia máxima dos rendimentos dos ricos, esquecendo-se dos milhões de portugueses entre os dois grupos.
Santana lembrou o rendimento de inserção, o rendimento do subsídio do desemprego (10% da Segurança Social) e as pensões onde a convergência vai existindo.
Neste grupo de perguntas, Santana Lopes ganhou ao PS.

Funcionários públicos

A terceira questão foi sobre os aumentos dos funcionários públicos. Sócrates disse que a modernização da administração pública deve ser feita aproveitando a saída dos funcionários e para rejuvenescer a administração, assumindo o PS o compromisso para entrar para a função pública um funcionário contra dois que saiam. Santana Lopes, por seu turno, disse que a administração pública representa cerca de 15% do PIB, relembrando que o que era necessário era aumentar a produtividade da economia para fazer reduzir o peso dos funcionários na economia. O exemplo do aumento de 200 funcionários no governo socialista que foi o responsável pelo desequilíbrio das finanças públicas. Para o PSD, o caminho não é o despedimento dos funcionários mas a reestruturação e poupança nas despesas de funcionamento do Estado. Santana tem como meta a redução de 15 para 11 por cento do peso do Estado no PIB.
Sócrates defendeu o PS, dizendo que o Governo de Guterres limitou-se a legalizar empregos precários já antes criados e acusou o Governo do PSD de estar divorciado do Estado.
Santana Lopes relembrou que este foi o período com menos greves desde 1997, como também os números da criminalidade também baixaram pela primeira vez, não havendo tal divórcio. Santana referiu ainda que há que gerir as necessidades do Estado sem regras rígidas. Santana Lopes ganhou este questão.
O assunto seguinte foi o da Segurança Social, com o aumento da idade de reforma no centro da questão. O primeiro-ministro disse que não se vai mexer nos direitos adquiridos, apesar de estarmos com os mais baixos rácios de natalidade (1,3). O primeiro-ministro propôs que, quem tem menos de 35 anos, pode optar pelo novo sistema e os que tiverem no fim da carreira contributiva podem optar por trabalhar até mais tarde. Em geral, Santana Lopes diz que a média da idade de reforma tem que ser adiada, provavelmente para 68 anos, porque a idade média de vida aumentou.
Sócrates disse que não há nenhum estudo que prove que a sustentabilidade da Segurança Social está apenas assegurada por 15 anos. Prometeu um estudo para depois sem retóricas para tomar a medidas. Sócrates disse que devem acabar os estímulos às reformas antecipadas e que o Estado deve contribuir para o envelhecimento activo, e que não tem garantias que o plafonamento seja o caminho a seguir na Segurança Social.
Santana Lopes recusou a réplica, ficando os dois políticos empatados.

Emprego

Sócrates foi depois confrontado com a promessa de criar 150 mil empregos. O líder do PS lembrou que o País deverá olhar para o emprego em vez de esperar. O Estado não resolve, mas pode ajudar. O Estado pode apostar na qualificação para dar mais oportunidades aos portugueses. Ao nível do incentivo ao emprego (1000 jovens gestores em empregos novos em empresas e 25 mil para jovem estagiários), os programas do Estado devem ser prioritários.
Santana confrontado com a quebra dos 75 mil funcionários têxteis, o primeiro-
-ministro admitiu estar a negociar em Bruxelas cláusulas para proteger os têxteis nacionais. Santana disse que o Estado deve fazer programas de formação para jovens, mas que o objectivo do emprego é de todos. Sócrates acusou, com o dedo apontado para Santana Lopes, o PSD de ter perdido 150 mil postos de trabalho, ao que Santana retorquiu, dizendo que o maior desemprego foi no governo socialista e que Portugal tem menos desemprego que os países da OCDE

Alterações no Código do Trabalho permitem a suspensão do trabalho por parte de um trabalhador que não receba salário há 15 dias. O prazo da rescisão de contrato aumenta para 60 dias.

Agora, 15 dias de salários em atraso permitem a qualquer trabalhador exercer o direito de suspender o trabalho. Para rescindir o contrato, o prazo aumenta para 60 dias. Estes dados são avançados pela edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios.
Estas novidades do Código de Trabalho, cujo documento regulamentar foi discutido terça-feira na sede da Comissão Permanente da Concertação Social, foram propostas por Bagão Félix, ministro da Solidariedade Social.
O direito de suspensão de trabalho por parte do trabalhador passou de 30 para 15 dias. Já o prazo de rescisão de contrato por parte do funcionário aumentou de 30 para 60 dias, ou seja, duplicou.
Segundo os dados divulgados pelo Ministério da Segurança Social e do Trabalho, no final de 2002 registavam-se 2.104 trabalhadores em Portugal com salários em atraso enquanto em 2001 o número era de 1.339. Através destes resultados, verifica-se um grande aumento do número de salários em atraso em 2002.