2025/07/05

Autor: admin

política

Revisão Constitucional ainda este ano

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Depois de feita a reforma do sistema político, o Parlamento tem de deliberar sobre uma eventual revisão da Constituição.

O ano de 2003, por não ser um ano de eleições (em 2004 haverá sufrágios para o parlamento Europeu e para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira é mais propício aos acordos necessários para uma maioria de dois terços, aproveitando-se, também, o momento de bom relacionamento entre socialistas e social-democratas.

Na cabeça dos dirigentes dos dois partidos não figura uma ampla revisão, que contemple cada um das mais de duzentos artigos da lei Fundamental, mas apenas algumas matérias consideradas indispensáveis. Já se escreveu, em tese, que devia recorrer-se a uma “Revisão Cirúrgica”, ainda que prevaleça a norma de que, uma vez aberta a possibilidade de se mexer na lei Fundamental, qualquer deputado ou partido é livre de apresentar a(s) sua(s) proposta(s) de revisão.

No âmbito dessa revisão, e com as opiniões que o SEMANÁRIO foi recolhendo, ao longo das últimas semanas, parece possível identificar quatro temas passíveis da referida revisão restrita da lei Fundamental:

a limitação dos mandatos electivos (mandatos de autarcas). Marcelo Rebelo de Sousa e Jorge Miranda defendem que a limitação de mandatos não exige revisão da Constituição, no que são contrariados por outros constitucionalistas. Por isso, na dúvida, há deputados que pensam que essa matéria deve ser constitucionalizada.

Outro assunto, esse sim, sem margem especulativa, diz respeito à Alta Autoridade para a Comunicação Social. “É preciso criar uma entidade diferente para o Audiovisual”, disse-nos um dirigente do PSD. E para tanto “é preciso mexer na Constituição” – acrescentou
A eventual extinção dos Governos Civis e as questões ligadas à autonomia regional, designadamente a manutenção ou extinção do cargo de Ministro da República, são os restantes temas que poderiam justificar a referida mexida no articulado constitucional.

É assim possível, que alguns partidos defendam outras matérias relevantes que devam ter tradução constitucional. A Justiça foi aquela que mereceu mais referências nas opiniões recolhidas pelo SEMANÁRIO.

política

Financiamento dos Partidos e reformas que se seguem

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Está pronta a Lei de Financiamento dos Partidos, que resulta, também de conversações directas entre o os dois maiores partidos. O PSD é, de certo modo, partido-charneira, já que concerta posições com o CDS/PP, com quem mantém um acordo de coligação que viabiliza o actual governo maioritário.

Há um modelo de financiamento, que deixa de fora os valores das subvenções públicas. Esses valores serão mais tarde discutidos e acertados em sede parlamentar e serão incluídos naquilo que o Presidente Jorge Sampaio tem vindo a chamar “os custos da democracia”.

No novo modelo, estabelece-se, como tem sido já referido abundantemente, a proibição do financiamento privado a não aceitação de financiamentos anónimos, criminalizando-se a violação dessas regras. A nova Lei dá poderes efectivos de fiscalização do Tribunal Constitucional, estando, aliás, prevista para breve uma audição do Presidente do TC na Comissão parlamentar de Direitos Liberdades e garantias.

Na questão das subvenções públicas “haverá aumentos significativos”, como referiu uma das nossas fontes, “mas isso será compensado com exigências acrescidas na apresentação das contas dos partidos.

As subvenções nos períodos das campanhas eleitorais poderão custar qualquer coisa como 8 a 10 milhões de contos – as pessoas entendem melhor esta contabilidade, em vez de a mencionarmos em euros – mas essa verba gasta-se de quatro em quatro anos.

Lembre-se, por exemplo, que a Televisão recebe do Estado 30 milhões de contos/ano…”
As subvenções do Estado aos partidos com representação parlamentar mantêm a lógica da proporcionalidade que está actualmente em vigor.

Estabelecidos estes consensos, os deputados passam a uma nova fase, que tem três temas: a limitação de mandatos em cargos executivos, como sejam os autarcas, os directores gerais, os presidentes dos Institutos Públicos e os membros das entidades reguladoras e uma ou outra situação específica não enquadrada naquelas situações.

A ideia é não permitir o estabelecimento de situações de caciquismo ou de clientelismo no caso dos autarcas, e evitar acomodações indesejáveis nos cargos de nomeação.

Uma outra reforma sobre a qual já se convencionou a necessidade de legislar tem a ver com os poderes dos executivos camarários, designadamente dos Presidentes de Câmara, nos períodos eleitorais. Já há ideias sobre uma limitação de poderes semelhante aos chamados governos de gestão, mas “há alguns caminhos a desbravar e a consensualizar”.

Trata-se de evitar decisões irreversíveis dos executivos cessantes, que podem comprometer as vereações eleitas, decisões que hoje podem ser tomadas até ao momento da substituição efectiva. Tem sido muito citado como protótipo, o caso da Câmara de Cascais em que José Luís Judas, o presidente cessante tomou decisões até à véspera da tomada de posse do seu sucessor, o social democrata António Capucho.

O terceiro diploma que merecerá a atenção dos deputados relaciona-se com a participação das mulheres na vida política.

A revisão das leis eleitorais, para as autarquias, para a Assembleia da República e para a Presidência da República, é a última grande tarefa que ocupará os deputados de todos os partidos envolvidos na reforma do sistema político. O Presidente da República tem dado incentivos a todas estas reformas e parece que todos os partidos estão de acordo para que seja feito um esforço no sentido de completar esta reforma até ao dia 25 de Abril, tendo em conta que esta é uma das datas mais emblemáticas da democracia portuguesa.

internacional

Jospin não se recandidata

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Lionel Jospin anunciou que não voltará ao cenário político francês, mas advertiu que continuará a ser útil ao país através da crítica.

Lionel Jospin, ex-primeiro ministro francês, batido na eleição presidencial de Abril passado, quebrou nove meses de silêncio e revelou que não liderará os socialistas na próxima corrida legislativa. Num artigo publicado no Le Monde, Jospin afirma que não pretende voltar à vida política activa, mas que quer ser útil aos franceses, através das suas críticas. As primeiras dirigiram-se para a actual coligação de Governo e para o antigo parceiro político Jean-Pierre Chevènement, que acusa de ter fragmentado o voto de esquerda de tal forma que permitiu a Jean-Marie le Pen passar à segunda volta. A saída imediata de Jospin da política a seguir à derrota nas presidenciais deixou a esquerda sem liderança ou orientação. A presença de Jospin numa festa do partido, em Dezembro, reanimou as esperanças de um regresso, mas o artigo veio deitá-las por terra.

internacional

União Europeia inicia negociações com Albânia

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A UE encetou negociações com a Albânia no sentido de uma futura integração. Neste momento, a parceria entre as duas rege-se por um Acordo de Estabilização e Associação.

A União Europeia iniciou, na quinta feira, negociações com a Albânia, um dos países mais pobres da Europa, em vista de uma possível entrada para o bloco dos Quinze. As conversações sobre o Acordo de Estabilização e Associação são prova do reconhecimento de uma relativa estabilidade política neste país ex-comunista. Aliás, o ano passado, os líderes políticos albaneses decidiram por de lado as suas profundas divergências e levar a cabo reformas essenciais.
O acordo prevê o estabelecimento de comércio livre entre a Albânia e a União Europeia e o reforço da cooperação regional, sobretudo no âmbito do combate ao crime e ao tráfico de pessoas. Apesar do início das negociações, ainda demorará anos até que Albânia seja membro da UE. Os próximos países a integrar a família europeia fá-lo-ão em 2004, e depois em 2007.

economia

UE quer avançar negociações agrícolas com OMC

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Os Estados-Membros apoiaram unanimemente, no Conselho “Assuntos Gerais”, esta semana, as propostas da Comissão relativas às negociações agrícolas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Nesta matéria, as reduções das ajudas às grandes explorações europeias vão ser apreciáveis, propondo Bruxelas a dissociação entre a ajuda e a produção, ou seja, a existência de “um pagamento agrícola único” independentemente da produção, a partir de 2004, baseado nas ajudas recebidas entre 2000 e 2002.

A proposta de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) delíneada pela Comissão Europeia começa a assumir-se como penalizadora para o sector agrícola português. Efectivamente, a primeira versão do documento, datada de Julho de 2002, contemplava Portugal com um balanço positivo de 150 milhões de euros por ano. Agora, tudo indica que vai ser registado um prejuízo na ordem dos 65 milhões de euros anualmente.

Já o documento a apresentar à OMC, conforme o que o SEMANÁRIO apurou, fixa a necessidade de aplicar um tratamento especial aos países em desenvolvimento, designadamente aqueles com uma economia alegadamente frágil e assegura que sejam tomadas em consideração as preocupações no domínio do ambiente, do desenvolvimento rural e do bem-estar dos animais.

Os elementos mais importantes das propostas da UE são a redução dos direitos de importação em 36 por cento, a redução drástica dos subsídios à exportação em 45 por cento e a redução em 55 por cento do apoio interno ao sector agrícola gerador de distorções comerciais, desde que os custos sejam equitativamente repartidos, em particular pelos países desenvolvidos.

A proposta inclui acções específicas para que os países em desenvolvimento possam beneficiar de melhores condições, ao mesmo tempo que reitera a importância dos aspectos de natureza não comercial, tais como o ambiente, o desenvolvimento rural e o bem-estar dos animais.

Franz Fischler, Membro da Comissão responsável pela Agricultura, congratulou-se com estes progressos, declarando em comunicado que a “União Europeia está determinada a fazer progredir o processo de Doha, tendo apresentado uma proposta que permite uma repartição equitativa dos custos e contém acções específicas destinadas a oferecer aos países em desenvolvimento possibilidades reais”.

Pascal Lamy, Membro da Comissão responsável pelo Comércio, acrescentou que “a proposta constitui uma resposta clara e assertiva aos que põem em dúvida o real empenhamento da União Europeia em negociar sobre a agricultura no âmbito da Agenda do Desenvolvimento de Doha. Espero que os debates em Genebra sejam construtivos, por forma a poder respeitar o prazo de 31 de Março e a tomar iniciativas decisivas que permitam concluir com sucesso a agenda para o desenvolvimento de Doha até ao final de 2004.”

Proposta sobre agricultura no âmbito da OMC

– Abertura dos mercados às importações de produtos agrícolas, através da redução drástica dos direitos em 36 por cento. A União Europeia é já o principal importador mundial de produtos agrícolas (60 mil milhões de dólares em 2001), o principal importador, a nível mundial, de produtos alimentares dos países em desenvolvimento (38 mil milhões de dólares em 2001) e
o principal importador de produtos provenientes dos países mais pobres.

– Redução de todas as formas de subsídios à exportação em 45 por cento.

Propõe uma redução média substancial do volume dos subsídios à exportação e um corte médio de 45 por cento do nível das despesas orçamentais, desde que todas as formas de subsídios à exportação sejam tratados em pé de igualdade. Além disso, a UE está disposta a eliminar progressivamente os subsídios à exportação para determinados produtos, sob condição de os outros Membros da OMC não concederem relativamente a esses produtos outras formas de subsídios à exportação, nomeadamente créditos à exportação e pagamentos compensatórios.

– Nova redução de 55 por cento do apoio interno ao sector agrícola causador de distorção comercial
Propõe esta redução da Medida Global do Apoio (MGA), a iniciar a partir do nível dos compromissos assumidos na última ronda de negociações. Para permitir progressos rápidos nos prazos acordados, a actual definição de apoio interno e o método de redução do Uruguay Round devem ser mantidos, já que garantem que todos os Membros sejam submetidos a disciplinas efectivas.

– Um regime especial para os países em desenvolvimento contempla um direito nulo para, no mínimo, 50 por cento das importações agrícolas nos países desenvolvidos provenientes de países em desenvolvimento. Bruxelas propões, também, o acesso com isenção de direitos e de contingentes pautais para todas as importações nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados de produtos provenientes de países menos desenvolvidos, assim como uma redução substancial da progressão dos direitos aplicáveis aos produtos de interesse especial para os países em desenvolvimento, mediante redução do nível de protecção pautal (direitos ad valorem e direitos específicos).

Quanto às taxas de redução mais baixas e um período de execução mais longo. A UE propõe que os novos compromissos sejam executados ao longo de um período de seis anos no caso dos países desenvolvidos e de dez anos no caso dos países em desenvolvimento, a começar em 2006.

Eliminar lacunas para proporcionar um tratamento equitativo a todos os países desenvolvidos
ao abrigo da denominada cláusula “de minimis”, a EU considera que os subsídios à agricultura dos países desenvolvidos inferiores a 5 por cento do valor de produção não têm efeitos de distorção do comércio; esses subsídios não são incluídos no cálculo do montante total do apoio autorizado pelas regras da OMC (total da medida média do apoio actual).

A Comissão propõe que os novos compromissos sejam cumpridos ao longo de seis anos no que respeita aos países desenvolvidos e dez anos no que se refere aos países em desenvolvimento, a partir de 2006.

As negociações relativas à agricultura no âmbito da OMC iniciaram-se no princípio de 2000 a título do artigo 20º do Acordo sobre a Agricultura, tendo sido objecto de orientações claras definidas na Declaração Ministerial de Doha de Novembro de 2001. Desde então, os Membros apresentaram um grande número de propostas de negociação que permitiram uma melhor compreensão das várias posições quanto ao processo de reforma multilateral.

A fase actual deve terminar em 31 de Março de 2003, o que corresponde ao prazo fixado em Doha para o estabelecimento da metodologia (ou seja, das regras) a seguir durante as negociações.

O presidente da sessão especial do Comité da Agricultura deve preparar um projecto de documento a distribuir antes da sessão especial de 25-31 de Março. O documento deve incluir propostas relativas às partes do Acordo sobre a Agricultura a alterar, assim como as orientações que devem conduzir aos novos compromissos.