by Depois de feita a reforma do sistema político, o Parlamento tem de deliberar sobre uma eventual revisão da Constituição.
O ano de 2003, por não ser um ano de eleições (em 2004 haverá sufrágios para o parlamento Europeu e para as Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira é mais propício aos acordos necessários para uma maioria de dois terços, aproveitando-se, também, o momento de bom relacionamento entre socialistas e social-democratas.
Na cabeça dos dirigentes dos dois partidos não figura uma ampla revisão, que contemple cada um das mais de duzentos artigos da lei Fundamental, mas apenas algumas matérias consideradas indispensáveis. Já se escreveu, em tese, que devia recorrer-se a uma “Revisão Cirúrgica”, ainda que prevaleça a norma de que, uma vez aberta a possibilidade de se mexer na lei Fundamental, qualquer deputado ou partido é livre de apresentar a(s) sua(s) proposta(s) de revisão.
No âmbito dessa revisão, e com as opiniões que o SEMANÁRIO foi recolhendo, ao longo das últimas semanas, parece possível identificar quatro temas passíveis da referida revisão restrita da lei Fundamental:
a limitação dos mandatos electivos (mandatos de autarcas). Marcelo Rebelo de Sousa e Jorge Miranda defendem que a limitação de mandatos não exige revisão da Constituição, no que são contrariados por outros constitucionalistas. Por isso, na dúvida, há deputados que pensam que essa matéria deve ser constitucionalizada.
Outro assunto, esse sim, sem margem especulativa, diz respeito à Alta Autoridade para a Comunicação Social. “É preciso criar uma entidade diferente para o Audiovisual”, disse-nos um dirigente do PSD. E para tanto “é preciso mexer na Constituição” – acrescentou
A eventual extinção dos Governos Civis e as questões ligadas à autonomia regional, designadamente a manutenção ou extinção do cargo de Ministro da República, são os restantes temas que poderiam justificar a referida mexida no articulado constitucional.
É assim possível, que alguns partidos defendam outras matérias relevantes que devam ter tradução constitucional. A Justiça foi aquela que mereceu mais referências nas opiniões recolhidas pelo SEMANÁRIO.
