2023/01/30

Madeira entre o Federalismo Fiscal e a Independência

Alberto João Jardim teve a sua nona vitória eleitoral na Madeira. Desta vez, esteve de volta a verdadeira política. No centro da antecipação das legislativas regionais este é o desenho institucional do Estado e eventualmente o fim definitivo do Estado Unitário, em vésperas de ressurgimento do Estado Federal Europeu, aliás, este fim-de-semana presente na reunião da Penha Longa entre a Comissão Europeia e a tróica que preside ao Conselho Europeu.

Basicamente com a introdução da nova Lei das Finanças Regionais, o Governo de Lisboa acabou com o modelo de desenvolvimento da Madeira assente nas transferências do Orçamento do Estado (autorizadas ou não através da emissão de dívida pública) e da União Europeia.
Ao indexar as transferências ao nível de desenvolvimento das regiões com base no princípio da solidariedade, a Região Autónoma da Madeira é confrontada com a necessidade de mudar o seu padrão de desenvolvimento, para manter os níveis de crescimento económico e social que tem conseguido nos últimos 30 anos de governo de Alberto João Jardim.
E a única alternativa que tem, em face da reduzida poupança local, é a da captação de investimento estrangeiro. E para isso Jardim precisa de ter mecanismos autónomos para ser fiscalmente competitivo e deste modo compensar a insularidade da região.
Por outro lado, como também está a acontecer com a Escócia, que deverá declarar a independência de Inglaterra e separar-se do Reino Unido dentro de três anos, a Madeira não tem o menor interesse em ser contribuinte líquido para o continente. Tanto mais que as funções de soberania, como a defesa, representação externa e moeda, passarão para a competência da União Europeia, no quadro da nova federação a desenhar no novo tratado constitucional europeu.
Nestes termos, o que os madeirenses votaram foi, basicamente, o fim do federalismo mitigado inscrito no estatuto das regiões autónomas e na Constituição da República Portuguesa (a região não pode criar impostos mas pode mudar as percentagens que incidem sobre impostos nacionais, ao contrário da autonomia política e financeira dos municípios que apenas podem mexer em taxas) e a revisão constitucional, no sentido do federalismo fiscal, dando às regiões autónomas total autonomia em matéria fiscal, dentro naturalmente dos limites impostos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, dentro da exigência de equilíbrio orçamental nos termos definidos pelo PEC (défice até 3% do PIB).
Ou seja, mais do que uma vitória política sobre o PS, os madeirenses, ao darem a votação expressiva ao PSD, lançam um ultimato à Assembleia da República para que, em 2009, quando tiver poderes constituintes, incluir na Constituição o novo estatuto fiscal para as regiões. Porque se o não fizerem, a Madeira terá necessariamente todo o interesse político e financeiro em avançar para a independências nacional, no quadro da União Europeia, tal como acontecerá dentro de três anos com a Irlanda do Norte e a Escócia.
Foi consciente dista nova situação que Cavaco Silva apelou esta semana ao diálogo entre o Governo central e o regional.
Igualmente Marques Mendes colocou o dedo na ferida. O líder do PSD considerou, logo, no domingo, que a vitória de Alberto João Jardim na Madeira foi “uma derrota para o primeiro-ministro, José Sócrates, que deve tirar daí ilações”.
“É importante para a coesão nacional que não haja conflitos e o primeiro-ministro deve reflectir sobre esta derrota e não insistir em teimosias”, disse Marques Mendes, referindo-se à Lei de Finanças Regionais, que considerou “injusta e de bloqueio financeiro à Madeira”.

“Deixem a Madeira e seu povo trabalhar”

No discurso de vitória, o presidente do Governo Regional foi bem explícito quanto ao significado do resultado, mas tentou reduzir a área de conflitualidade com Lisboa, para manter a unidade nacional.
O líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim, afirmou que o “interesse nacional exige bom senso, calma, isenção, responsabilidade, tanto dos órgãos de Estado como de governo próprio da região”. Jardim, que falava logo após alcançar a nona vitória consecutiva nas eleições legislativas na Madeira, declarou que “uma democracia civilizada aceita a vontade de um povo”, acrescentando que “tudo o que se passou está ultrapassado”. “Deixem a Madeira e o seu povo trabalhar”, apelou.
Jardim aproveitou ainda para alisar politicamente o seu mandato, afirmando que “Portugal não pode continuar doente com a permissividade em males sociais graves como a droga. Doente com absurdos a que chamam causas fracturantes, mas que mais não são do que decadência, inversão de valores, ausência de cultura, tragédias familiares e aumento da criminalidade”. “Recuso que a Madeira esteja sujeita a uma inflação legislativa nacional incompetente, a qual obstrui sistematicamente o investimento, alarga a praga burocrática, asfixia a economia e provoca o desemprego”, disse. “Recuso a montagem de um Estado policial em Portugal destinado também a perseguir quem não alinha pelo pensamento único subtilmente institucionalizado”, acrescentou.
Alberto João Jardim disse ainda recusar “um aparelho de justiça ideologicamente penetrado, mediaticamente exibicionista e que invada áreas dos restantes poderes de Estado”.
Mas depois desta parte do seu discurso que o líder madeirense votou à verdadeira questão em debate nestas eleições intercalares. O líder madeirense sustentou apoiar “todas as movimentações populares democráticas que visem mudanças de fundo em Portugal”. E, foi claro: “Defendo o princípio da unidade diferenciada, em que a Madeira, no quadro da unidade nacional, tem direito ao seu sistema de desenvolvimento próprio e diferente, ficando para o Estado apenas as competências que consubstanciam a essência, e só esta, da mesma unidade nacional.”

Eleições na Madeira: Cavaco Silva deseja “diálogo útil”

Foi neste ambiente e depois da resposta de Vitalino Canas pelo PS em Lisboa, que denunciou a pouca democraticidade na Madeira, que o Presidente da República, Cavaco Silva, teve necessidade de manifestar o desejo de que se instale um ambiente de confiança e diálogo útil entre o Governo da República e os órgãos regionais da Madeira.
Cavaco Silva, que falava aos jornalistas em Aveiro, no início da semana, defendeu que deve haver uma cooperação institucional entre o Governo da República e os governos regionais.
Cavaco Silva defendeu que deve haver uma cooperação institucional entre o Governo da República e os governos regionais. Salientando que a população da Madeira manifestou a sua vontade “de forma muito clara”, o Presidente da República frisou que vai agora haver uma nova Assembleia Legislativa Regional e um novo Governo, esperando que as relações com o Governo da República “tenham em atenção o futuro, para dar resposta às ambições de mais desenvolvimento da Madeira”.
“O passado é passado. Desejo que se instale um ambiente de confiança e diálogo útil e que se olhe para o futuro. Tenho defendido a cooperação institucional entre os poderes autonómicos e o Governo da República e não deixarei de trabalhar nesse sentido”, disse.
Cavaco Silva sublinhou que “a Lei das Finanças Regionais foi aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, depois de submetida ao Tribunal Constitucional e só a Assembleia da República pode alterar a Lei”, que esteve na base da convocação de eleições na Madeira.
“Não me compete apreciar o que a Assembleia da República deseja fazer”, declarou, adiantando que vai receber Alberto João Jardim em audiência, tal como vai fazer com o presidente do Governo Regional dos Açores.

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