Pacto de Justiça II na calha

PS e PSD podem vir a realizar nos próximos meses um Pacto de Justiça II, com vista a rever a composição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, o que exige a revisão da Constituição. A hipótese de os membros dos dois órgãos passarem a ser indicados pelo poder político, deixando os magistrados de indicar quaisquer nomes, pode ser a alteração mais significativa, uma reforma já tentada no tempo de António Guterres mas que não resistiu ao poder das corporações de juízes e delegados do Ministério Público da altura.

PS e PSD podem vir a realizar nos próximos meses um Pacto de Justiça II, com vista a rever a composição do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, o que exige a revisão da Constituição. A hipótese de os membros dos dois órgãos passarem a ser indicados pelo poder político, deixando os magistrados de indicar quaisquer nomes pode ser a alteração mais significativa, uma reforma já ensaiada no tempo de António Guterres mas que não resistiu ao poder das corporações de juízes e delegados do Ministério Público da altura. Curiosamente, foi o hoje presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, um dos mais acérrimos críticos dos propósitos do PS, então formulados por Almeida Santos.
A actual composição do CSM integra sete membros eleitos pela Assembleia da República, cinco pela Presidência da República e outros sete eleitos entre as magistraturas. O artigo 218º da lei fundamental dá dignidade constitucional a esta matéria, razão pela qual as alterações neste domínio tenham de envolver um Pacto de Justiça II entre socialistas e social-democratas com incidência ao nível da revisão da Constituição, de modo a perfazer a maioria de dois terços. Por sua vez, a composição do CSMP integra elementos eleitos pela Assembleia da República, designados pelo ministro da Justiça e escolhidos entre os magistrados, tendo esta matéria igual dignidade constitucional.
Uma nova composição do CSM e do CSMS poderá envolver ou a eleição de todos os membros pela Assembleia da República ou a manutenção do poder do Presidente da República de indicar nomes para os cargos. Ainda esta semana, numa entrevista que deu à SIC-Notícias, Laborinho Lúcio, vogal do Conselho Superior da Magistratura, indicado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, fez questão de defender, a título pessoal, que o CSM e o CSMP não deveriam ser membros escolhidos entre os seus pares, considerando que os vogais respectivos poderiam ser eleitos pela Assembleia da República, sendo magistrados ou não magistrados. Naturalmente que a opinião de Laborinho é sua e de mais ninguém mas não deixa de ter grande relevo político. Laborinho é muito próximo de Cavaco Silva, tendo o actual Presidente da República grande admiração pelo seu trabalho. Refira-se que uma alteração desta envergadura, envolvendo a revisão da Constituição, só pode ser feita com o patrocínio do Presidente da República. Resta saber qual a posição de Marques Mendes. O líder do PSD não tem espaço de manobra para divergir de Belém ou dos homens mais próximos de Cavaco. Mas, por sua vez, a assinatura de um Pacto de Justiça II pode debilitar mais a sua posição em relação aos críticos menezistas e santanistas, que na última semana sustentaram que Mendes anda complacente com Sócrates e que não faz uma verdadeira oposição.
No pacto da Justiça celebrado há dois meses entre PS e PSD as alterações mencionadas ao nível do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, limitaram-se a envolver mudanças ao nível de direitos e regalias, reformas, cálculo de pensões e jubilação. Em relação ao Conselho Superior da Magistratura prevê-se no acordo que o CSM “será dotado de autonomia administrativa e financeira, por forma a permitir-se uma efectiva responsabilização pela gestão de meios e recursos colocados à sua disposição. O acordo entre o PS e o PSD também refere que são criadas “as adequadas condições que assegurem a presença, em regime de permanência, de membros não magistrados no Conselho.” Curiosamente, estas duas propostas contidas no acordo PS e PSD deixaram alguns magistrados com uma pulga atrás da orelha.
Refira-se que o Conselho Superior da Magistratura é hoje presidido por Noronha do Nascimento, na qualidade de presidente do STJ. Na vice-presidência está Santos Bernardino, homem próximo de Noronha. Há eleições em Fevereiro para substituir Bernardino e o nome melhor colocado para ganhar é o de Ferreira Girão, outro homem próximo de Noronha. Recorde-se que Noronha de Nascimento tem Pinto Monteiro como inimigo de estimação. O novo PGR, como é sabido, foi escolhido por Sócrates (e parece que por mais um núcleo muito influente) e por Cavaco. O que pode querer dizer, se a lógica fizer sentido na política, que Noronha não está nas boas graças do poder político. Não por acaso, certamente, Noronha do Nascimento, denunciou esta semana, no seu discurso de tomada de posse como presidente do STJ a existência de “poderes fácticos” interessados em pôr em causa o poder judicial, acrescentando que há uma “deslegitimação larvar e surda dos tribunais”. Refira-se que, há pouco mais de dois meses, Pinto Monteiro denunciou que Noronha do Nascimento teria controlo político sobre o colégio eleitoral de conselheiros do STJ que elege o presidente do STJ. Como em política, quase sempre o que parece é, também não é certamente por acaso que o poder político aponta a mira à composição do Supremo Tribunal da Justiça, prevendo~se no pacto PS-PSD a existência de uma quota para não magistrados. O mesmo se diga em relação a uma eventual “revolução” na composição do Conselho Superior da Magistratura. Em política não há coincidências.

Vendaval na Justiça

O vendaval na Justiça não dá, assim, mostras de abrandar. Com dois blocos muito bem definidos a medirem as suas forças, testando estratégias e colocando as suas peças no terreno. O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, deu há quase duas semanas o primeiro passo, propondo um homem da sua estrita confiança para vice-procurador-geral da República, o procurador-adjunto, Mário Dias Gomes. As estruturas do Ministério Público reagiram imediatamente, com um veto ao nome indicado por Pinto Monteiro. Em cima da mesa está agora a hipótese do novo PGR não apresentar novo nome, delegando competências em procuradores-adjuntos, tal como o SEMANÁRIO revelou na semana passada, ou voltar a apresentar Mário Gomes Dias. Caso em que corre nos meios judiciais afectos ao Ministério Público que o veto pode ser ainda mais pesado em termos de votos. Na votação de 16 de Outubro, Mário Gomes Dias foi chumbado à tangente por nove contra oito votos. No sábado passado, o semanário “Expresso” noticiou que o governo deverá reforçar os poderes do PGR, designadamente com a possibilidade de escolher livremente os seus colaboradores. O que implica, naturalmente, mudar o Estatuto do MP, que exige parecer prévio do CSMP para a escolha do vice-PGR. No mesmo sábado, um almoço de homenagem a Souto Moura reuniu quase mil pessoas. Souto Moura e muitos dos presentes fizeram saber que estavam contra alterações do Estatuto do MP ao nível da escolha do vice-PGR. Dois dias depois, o presidente do STJ fez questão de denunciar a existência de “poderes fácticos” que colocam em causa a independência do poder judicial. A próxima batalha ainda pode ser só no campo imediato do vice-PGR mas a próxima guerra já é no baluarte do CSM e do CSMP. Com o novo acesso ao STJ pelo meio.

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