2020/11/25

“A essência da política do Governo é de continuidade”

Para o deputado Fernando Rosas, a política do Governo Sócrates tem uma linha de continuidade com a linha de orientação dos anteriores Governos. Tem apenas uns “pós sociais” que diferenciam. Apesar de manifestarem oposição às medidas do Governo, PSD e CDS apoiam-
-nas. O sinal patente do apoio da direita às medidas evidencia-se nos elogios provenientes dos economistas de direita, que apoiam as medidas do ministro das Finanças. O parlamentar bloquista considera fundamental realizar novo referendo da IVG, porém, como refere ao SEMANÁRIO, a situação precisa de ser esclarecida “rapidamente”.

A contestação social tem recrudescido. Face às contas públicas nacionais, justifica-se, no se entender, estas jornadas de luta?
Justifica-se inteiramente. As pessoas votaram para acabar com esta política de recessão, de combate aos direitos sociais, que uma certa visão do equilíbrio orçamental tinha imposto na vigência dos Governos da direita. As pessoas votaram para mudar essa política. Para seguir outra política de equilíbrio de orçamento que não passe pelos sacrifícios dos mais fracos e dos mais pobres. E verificou agora que não. O Governo do PS, salvo alguns pós sociais, que são estimáveis…

Como por exemplo?
Um combate, ainda que muito tímido, à fraude e fuga ao fisco. A tributação dos rendimentos em sede de IRS mais altos. O combate a certas mordomias dos agentes políticos. Que nós (BE) há muito já vínhamos a reclamar. Tirando essas medidas, na realidade, a essência da política é de continuidade. Ou seja, de que o equilíbrio orçamental se obtém, sobretudo, com cortes nas despesas públicas de carácter social. Com repercussão na vida das pessoas. O aumento do IVA. Que foi um aumento cego.

PSD e CDS queixam-se precisamente do contrário.
O PSD e o CDS apoiam a política deste Governo claramente. No essencial eles apoiam. E já tem sido frequente dessa área política ouvir, não tanto nos políticos mas nos economistas, rasgados elogios à coragem.

Refere-se a Aníbal Cavaco Silva, António Borges, Miguel Beleza?
Os economistas de direita, que não têm preocupações partidárias do momento, elogiam amplamente essa política. Política seguida pelo Governo anterior. Com algumas “nuances”. Com menos componente social, pontual, como este tem. Na realidade há um traço de continuidade básico. É preciso arrefecer a economia. Cortando despesas de investimento público e aumento os impostos indirectos.

Para além da leitura desses economistas, há outros economistas que consideram as medidas do Governo como escassas para combater o défice.
Há quem queira mais. E a crítica dos partidos de direita tem sido essa. Isto está bem mas é preciso mais. Nesse sentido não há proposta de nenhuma alternativa. A crítica é quantitativa. Este é o caminho certo, devia-se ir mais longe. É o tipo de crítica que está a ser feito neste momento à direita. Depois, naturalmente há…

“Nuances”?
Sim. A teatralização das diferenças. Como este erro do ministro das Finanças. Isso é teatro. Do ponto de vista da estratégia de resposta à crise orçamental é de continuidade com diferenças ao nível da intensidade e do alcance.

O anterior Governo tinha mais intensidade…
… do que este. Ou eles achariam que tinham. Por acaso nem acho que tivesse. Este Governo, como é historicamente próprio dos Governos socialistas europeus, aproveita-se do facto de ter um certo respaldo social, em termos de apoio, que conquistou para combater as políticas anteriores, para levar as políticas anteriores, por vezes mais longe do que os anteriores levavam. É o caso do ataque à função pública.

Mas, por exemplo, o caso francês, quando o Governo Jospin aplicou as 35 horas e houve preocupações sociais.
Mas o Governo Jospin tinha uma componente social nas políticas, que de todo em todo, o Governo Sócrates não tem. Apesar de as apregoar.

O PS manifestou a intenção de realizar o referendo da IVG ainda este ano. Concorda?
Nós temos vindo a reclamar, sempre, o referendo. É uma questão que tem sido uma preocupação política central nossa. Entendemos que se justifica a mudança dos prazos por forma a que o referendo se possa fazer em Novembro. Mas temos alertado para o facto que isso não depende da Assembleia da República. Depende do Presidente da República (PR) estar de acordo e do Tribunal Constitucional (TC). E esse quadro não está completamente clarificado neste momento. O PS anunciou que quer fazer um referendo em Novembro, mas isso não depende do PS nem do Parlamento. Depende, também, do que o PR disser e do TC. Gostaríamos que esse quadro estivesse clarificado rapidamente, porque se não, o tempo para fazer isto perde-se e então temos de resolver em sede de Assembleia da República (AR).

Falou em Novembro. Não faria mais sentido no dia das autárquicas?
Não sou adepto das cumplicidades eleitorais. Sou um convicto adepto do interdito constitucional ainda em vigor que separa referendos de actos eleitorais, sejam eles quais forem. Opus-me veementemente à coincidência do Tratado Constitucional europeu (TCE) com as autárquicas. Era uma maneira de não discutir o TCE. Da mesma forma, entendo que teria efeitos gravemente manipulatórios num sentido e noutro.

No caso de se equacionar o referendo da IVG no mesmo dia das autárquicas qual é a posição do BE?
Nesse caso lá terá de ser. Não temos uma opinião ainda definida sobre isso, por que essa proposta não está em cima da mesa. Neste momento o que o PS diz é fazer um referendo em Novembro. Nós estamos de acordo, mas é preciso clarificar rapidamente a situação. Se se propuser a coincidência, teremos que estudar a situação. É uma má solução, de qualquer maneira. Provavelmente é uma má solução melhor do que solução nenhuma. Que é não fazer nada e depois vir o PR, eventualmente, que seja pura e simplesmente contra a IVG e volta-se à situação anterior. Não há referendo e adia-se “sine die” uma situação inadmissível. A situação de haver mulheres a ser julgadas e eventualmente condenadas e presas por terem feito o aborto, isso é que temos de acabar. E nós queremos acabar com isso. Quanto antes. Isso é compromisso do Governo. O Governo já anda a enrolar isto há uma série de tempos, depois o PR também e agora pode resolver-se em Novembro, por referendo, ou, então, tem de se resolver na AR.

O último Conselho Europeu falhou. França e Holanda disseram “não” ao TCE e os líderes políticos europeus decidiram fazer uma “pausa”. A Europa está num impasse ou é algo mais do que isso?
Há um impasse do projecto europeu. O projecto que vinha plasmado no TCE, que estabelecia um sistema de directório político para a governação da Europa, estabelecia um poder político com mais poderes, mas menos legitimidade do ponto de vista democrático das próprias instituições europeias. O TCE não repousava num processo constituinte, mas num arranjo político. Há uma crise de legitimação dos poderes institucionais europeus. Ou os poderes se legitimam do ponto de vista do cidadão europeu, ou eles vão estar permanentemente numa situação de estrangulamento.|CBC

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.