Os Estados-Membros apoiaram unanimemente, no Conselho “Assuntos Gerais”, esta semana, as propostas da Comissão relativas às negociações agrícolas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Nesta matéria, as reduções das ajudas às grandes explorações europeias vão ser apreciáveis, propondo Bruxelas a dissociação entre a ajuda e a produção, ou seja, a existência de “um pagamento agrícola único” independentemente da produção, a partir de 2004, baseado nas ajudas recebidas entre 2000 e 2002.
A proposta de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) delíneada pela Comissão Europeia começa a assumir-se como penalizadora para o sector agrícola português. Efectivamente, a primeira versão do documento, datada de Julho de 2002, contemplava Portugal com um balanço positivo de 150 milhões de euros por ano. Agora, tudo indica que vai ser registado um prejuízo na ordem dos 65 milhões de euros anualmente.
Já o documento a apresentar à OMC, conforme o que o SEMANÁRIO apurou, fixa a necessidade de aplicar um tratamento especial aos países em desenvolvimento, designadamente aqueles com uma economia alegadamente frágil e assegura que sejam tomadas em consideração as preocupações no domínio do ambiente, do desenvolvimento rural e do bem-estar dos animais.
Os elementos mais importantes das propostas da UE são a redução dos direitos de importação em 36 por cento, a redução drástica dos subsídios à exportação em 45 por cento e a redução em 55 por cento do apoio interno ao sector agrícola gerador de distorções comerciais, desde que os custos sejam equitativamente repartidos, em particular pelos países desenvolvidos.
A proposta inclui acções específicas para que os países em desenvolvimento possam beneficiar de melhores condições, ao mesmo tempo que reitera a importância dos aspectos de natureza não comercial, tais como o ambiente, o desenvolvimento rural e o bem-estar dos animais.
Franz Fischler, Membro da Comissão responsável pela Agricultura, congratulou-se com estes progressos, declarando em comunicado que a “União Europeia está determinada a fazer progredir o processo de Doha, tendo apresentado uma proposta que permite uma repartição equitativa dos custos e contém acções específicas destinadas a oferecer aos países em desenvolvimento possibilidades reais”.
Pascal Lamy, Membro da Comissão responsável pelo Comércio, acrescentou que “a proposta constitui uma resposta clara e assertiva aos que põem em dúvida o real empenhamento da União Europeia em negociar sobre a agricultura no âmbito da Agenda do Desenvolvimento de Doha. Espero que os debates em Genebra sejam construtivos, por forma a poder respeitar o prazo de 31 de Março e a tomar iniciativas decisivas que permitam concluir com sucesso a agenda para o desenvolvimento de Doha até ao final de 2004.”
Proposta sobre agricultura no âmbito da OMC
– Abertura dos mercados às importações de produtos agrícolas, através da redução drástica dos direitos em 36 por cento. A União Europeia é já o principal importador mundial de produtos agrícolas (60 mil milhões de dólares em 2001), o principal importador, a nível mundial, de produtos alimentares dos países em desenvolvimento (38 mil milhões de dólares em 2001) e
o principal importador de produtos provenientes dos países mais pobres.
– Redução de todas as formas de subsídios à exportação em 45 por cento.
Propõe uma redução média substancial do volume dos subsídios à exportação e um corte médio de 45 por cento do nível das despesas orçamentais, desde que todas as formas de subsídios à exportação sejam tratados em pé de igualdade. Além disso, a UE está disposta a eliminar progressivamente os subsídios à exportação para determinados produtos, sob condição de os outros Membros da OMC não concederem relativamente a esses produtos outras formas de subsídios à exportação, nomeadamente créditos à exportação e pagamentos compensatórios.
– Nova redução de 55 por cento do apoio interno ao sector agrícola causador de distorção comercial
Propõe esta redução da Medida Global do Apoio (MGA), a iniciar a partir do nível dos compromissos assumidos na última ronda de negociações. Para permitir progressos rápidos nos prazos acordados, a actual definição de apoio interno e o método de redução do Uruguay Round devem ser mantidos, já que garantem que todos os Membros sejam submetidos a disciplinas efectivas.
– Um regime especial para os países em desenvolvimento contempla um direito nulo para, no mínimo, 50 por cento das importações agrícolas nos países desenvolvidos provenientes de países em desenvolvimento. Bruxelas propões, também, o acesso com isenção de direitos e de contingentes pautais para todas as importações nos países desenvolvidos e nos países em desenvolvimento mais avançados de produtos provenientes de países menos desenvolvidos, assim como uma redução substancial da progressão dos direitos aplicáveis aos produtos de interesse especial para os países em desenvolvimento, mediante redução do nível de protecção pautal (direitos ad valorem e direitos específicos).
Quanto às taxas de redução mais baixas e um período de execução mais longo. A UE propõe que os novos compromissos sejam executados ao longo de um período de seis anos no caso dos países desenvolvidos e de dez anos no caso dos países em desenvolvimento, a começar em 2006.
Eliminar lacunas para proporcionar um tratamento equitativo a todos os países desenvolvidos
ao abrigo da denominada cláusula “de minimis”, a EU considera que os subsídios à agricultura dos países desenvolvidos inferiores a 5 por cento do valor de produção não têm efeitos de distorção do comércio; esses subsídios não são incluídos no cálculo do montante total do apoio autorizado pelas regras da OMC (total da medida média do apoio actual).
A Comissão propõe que os novos compromissos sejam cumpridos ao longo de seis anos no que respeita aos países desenvolvidos e dez anos no que se refere aos países em desenvolvimento, a partir de 2006.
As negociações relativas à agricultura no âmbito da OMC iniciaram-se no princípio de 2000 a título do artigo 20º do Acordo sobre a Agricultura, tendo sido objecto de orientações claras definidas na Declaração Ministerial de Doha de Novembro de 2001. Desde então, os Membros apresentaram um grande número de propostas de negociação que permitiram uma melhor compreensão das várias posições quanto ao processo de reforma multilateral.
A fase actual deve terminar em 31 de Março de 2003, o que corresponde ao prazo fixado em Doha para o estabelecimento da metodologia (ou seja, das regras) a seguir durante as negociações.
O presidente da sessão especial do Comité da Agricultura deve preparar um projecto de documento a distribuir antes da sessão especial de 25-31 de Março. O documento deve incluir propostas relativas às partes do Acordo sobre a Agricultura a alterar, assim como as orientações que devem conduzir aos novos compromissos.