CE dá prazo de seis semanas antes de levar Portugal a Tribunal

A Comissão Europeia deu seis semanas adicionais a Lisboa para apresentar novos argumentos antes de tomar a decisão de levar ou não Portugal a Tribunal por causa dos “direitos especiais” do Estado na Portugal Telecom (PT). O colégio de 25 comissários europeus deverá aprovar esta medida na próxima quarta-feira, no mesmo dia em que estava prevista a decisão de levar Portugal a Tribunal por causa da insistência de Lisboa em manter “direitos especiais” (golden-share) na PT. Lisboa tinha pedido no início de Junho uma extensão de três meses do prazo previsto.

Segundo fonte comunitária, o executivo europeu, em pedidos idênticos, apenas permitiu a extensão do prazo inicial depois de verificar que o pedido feito era “razoável” e “sério”.
A mesma fonte oficial garantiu que a decisão de Bruxelas não irá tomar em consideração a situação de mercado nem o facto de ter sido lançada uma operação pública de aquisição sobre a PT.
A Comissão Europeia solicitou oficialmente a Portugal em 4 de Abril passado o abandono dos “direitos especiais” que detém na Portugal Telecom (PT).
“Se as autoridades não derem os passos necessários para a resolução da infracção no espaço de dois meses, a Comissão poderá decidir apresentar o caso ao Tribunal de Justiça Europeu”, segundo comunicado de imprensa distribuído na altura.
Essa decisão (parecer fundamentado) significou o início da segunda fase do processo de infracção iniciado em 14 de Dezembro do ano passado com o envio, na altura, de um pedido oficial de explicações (notificação por incumprimento).
Depois de analisar a resposta das autoridades portuguesas, a Comissão “continuou a considerar” em Abril que os “direitos especiais” têm um “efeito dissuasivo” para os investimentos provenientes dos outros Estados-membros, em violação das regras do Tratado da Comunidade Europeia.
Os serviços do comissário europeu responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Charlie McCreevy defendem que os direitos especiais detidos pelo Estado e entidades públicas na PT vão contra as regras do Tratado da Comunidade Europeia no que respeita à livre circulação de capitais e direito de estabelecimento no território europeu.
O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, defendeu poucos dias depois, a 8 de Abril, a manutenção da “golden-share” na Portugal Telecom (PT) por razões de “salvaguarda do interesse público” nas infra-estruturas de redes de comunicação.
“Se isto tiver de ir para o Tribunal de Justiça europeu então que vá e o Tribunal terá de decidir”, disse o responsável pelas finanças portuguesas.
O ministro recusou a ideia de que poderia estar em causa a defesa da manutenção da PT nas mãos dos portugueses.
“Ninguém diz que estamos a proteger empresas por serem portuguesas”, sublinhou. Teixeira dos Santos também negou qualquer “incompatibilidade” entre a defesa do interesse público em determinadas áreas e a necessidade de abertura do mercado nacional no quadro do Mercado Interno da UE.
O Estado é accionista da PT, na qual detém uma participação preferencial (golden share), constituída por 500 acções do tipo A e uma participação ordinária de 1,18 por cento do capital.
As acções preferenciais conferem ao Estado na prática poder de veto sobre a escolha de um terço dos administradores da empresa, incluindo o presidente do conselho de administração.
Esta participação dá também ao Estado, na prática, poder de veto sobre a aplicação dos resultados do exercício, sobre a definição dos “princípios gerais de política de participações em sociedades” e, também, sobre “aquisições e alienações, nos casos em que aqueles princípios as condicionem à prévia autorização da assembleia geral.

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