2020/11/30

Bagão Félix aguarda parecer sobre Pacote Laboral

Esta quarta-feira o Tribunal Constitucional (TC) dá o seu parecer sobre as dúvidas do Código do Trabalho enviadas pelo Presidente da República. O ministro da Segurança Social e do Trabalho diz-se “sereno”.

De acordo com a edição desta quarta-feira do Jornal de Negócios, o TC prepara-se para declarar inconstitucional o ponto 2 do artigo 17º, que daria à entidade empregadora poder para exigir informações sobre o estado de saúde do trabalhador ou, no caso das mulheres, sobre o estado de gravidez.
Depois de anunciada a decisão do TC, Bagão Félix promete simplesmente decidir “em conformidade”. O ministro admite ainda que a entrada em vigor do documento pode passar de Novembro, mês em que estava previsto, para Dezembro. O responsável pela tutela do Trabalho lamenta a lentidão do processo de aprovação final do articulado, incluindo a passagem pelo Tribunal Constitucional. “Admitimos que, face a esta situação, possa deslizar um mês. O percurso foi longo e demorado, talvez mais do que as circunstâncias e as exigências do momento aconselhassem, mas podem estar certos que até ao final do ano o Código do Trabalho entrará finalmente em vigor”.
O líder parlamentar do PSD afirmou que o Executivo de maioria vai respeitar a decisão do TC e “corrigir o que precisa de ser corrigido. Naturalmente não vamos usar a força do voto para insistir numa solução que o TC considerou inconstitucional”.
No dia 15 de Julho, o Parlamento reunirá em sessão extraordinária para votar eventuais alterações aos artigos declarados inconstitucionais pelo plenário de juízes do TC.

Deixar uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.