2020/11/25

Conselho de Ministros aprovou três novos diplomas

Em reunião realizada este terça-feira na residência oficial do primeiro-ministro, o conselho de Ministros, aprovou três diplomas, entre os quais a Proposta de Lei que altera a “Lei de Programação Militar”.

Em reunião de Conselho de Ministros, foram aprovados três diplomas, a Proposta de Lei que altera a Lei de Programação Militar (LPM), o Decreto-Lei que aprova a orgânica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
E o diploma referente, ao Decreto-Lei que extingue as Comissões de Coordenação Regionais (CCR), e as Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território (DRAOT), e cria as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), no âmbito do Ministério das Cidades, do Ordenamento do Território e Ambiente.
Este projecto visa a desconcentração e Descentralização admnistrativa, sendo que as CCDR irão agregar competências nas áreas do planeamento e desenvolvimento regional, ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza.

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